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23/05/2014 - Considerações a respeito do aviso prévio e sua nova face sob a égide da Lei nº 12.506/2011
O Aviso Prévio é assegurado aos trabalhadores na Constituição Federal de 1988 – CF/88, nos artigos 487 a 491 da Consolidação das Leis do Trabalho – CL...

22/05/2014 - A concessão de auxílio-acidente ao segurado especial: a reviravolta legislativa decorrente do advento da Lei nº 12.873/2013
O presente artigo aborda a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente ao segurado especial, abordando a mudança do disciplinamento do r...

22/05/2014 - O prequestionamento no Processo do Trabalho
A proposta do trabalho é abordar as peculiaridades do requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários, o prequestionamento, em especial suas...

22/05/2014 - Novas alternativas de proteção do consumidor no comércio eletrônico
Comércio eletrônico ou e-commerce pode ser definido como a realização de transação comercial de bens ou serviços entre duas ou mais partes, através de...

21/05/2014 - Exceção de pré-executividade: aspectos introdutórios
Entende-se por exceção de pré-executividade o incidente processual a qual possibilita o devedor inscrito na respectiva CDA da execução fiscal possa di...

21/05/2014 - Brevíssimas considerações sobre a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nos serviços auferidos exclusivamente no exterior
O presente artigo busca analisar a possibilidade de tributação de serviços contratadas por empresários brasileiros no exterior, quando a utilidade da ...

21/05/2014 - As funções sociais do tributo
Será apresentado durante a 26ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em Junho de 2014, pela relatora especial das Nações Unidas so...

20/05/2014 - A desconsideração da pessoa jurídica de uma empresa em recuperação judicial
A finalidade da teoria da desconsideração da pessoa jurídica é possibilitar a coibição de fraude, sem comprometer o próprio instituto da pessoa jurídi...

20/05/2014 - Flexibilização dos direitos do consumidor na Copa do Mundo FIFA de 2014
Diferentemente da copa de 1950, até agora a única copa realizada no Brasil, onde o aspecto lúdico das disputas esportivas era predominante, atualmente...

20/05/2014 - Da competência para exercer a fiscalização sobre corretores de seguro de saúde
Recentemente, tomamos conhecimento acerca de divergência entre a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e Superintendência de Seguros Privados – ...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...