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02/06/2014 - DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS
Quando se fala na acepção doutrinária da expressão Administração Pública, parte da doutrina põe em relevo a dicotomia existente entre atividade admini...

02/06/2014 - Convenção de Varsóvia x Código de Defesa do Consumidor - o Recurso Extraordinário 636.331 /RJ e sua repercussão em matéria de responsabilidade civil no transporte aéreo internacional
A propositura do Recurso Extraordinário n.º 636.331/RJ, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, traz à baila a grande divergência dos tribunais brasil...

02/06/2014 - O "punitive damage" nas relações de consumo.
A relação de consumo é aquela travada entre um consumidor e um fornecedor, tendo como objeto um produto ou serviço. É valido pontuar que para um bo...

30/05/2014 - Concurso público: as exceções legais potencialmente lesivas à moralidade administrativa
É cediço que o acesso a cargos ou empregos na Administração Pública condicionado à prévia realização de concurso público visa assegurar isonomia e mor...

30/05/2014 - Cumulação dos adicionais de insalubridade e/ou periculosidade: por uma hermenêutica de proteção da saúde do trabalhador
O presente artigo tem por escopo fazer uma crítica à atuação dos três poderes constitucionais na concretização do direito fundamental à saúde e segura...

30/05/2014 - Tributação municipal: a progressividade e eficácia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
O presente artigo tem por objetivo analisar a eficácia do instrumento IPTU progressivo no tempo, contido na Constituição Federal de 1988, incorporado ...

29/05/2014 - Como o Google motiva seus funcionários
De 2007 pra cá o Google apareceu em todas as edições da pesquisa “100 melhores empresas para se trabalhar”, da revista Fortune, sempre entre as quatro...

29/05/2014 - A atribuição do Ministério Público para atuar nos processos com lides envolvendo sindicatos e servidores públicos
Desde o advento da Emenda Constitucional - EC n.° 45/2004 a discussão atinente a qual ramo do Ministério Público teria atribuição para atuar em lides ...

29/05/2014 - Aposentadoria especial aos 25 anos: “eu tenho direito?”
O instituto da aposentadoria especial do servidor público tem indiscutível relevância, sobretudo, em um ordenamento jurídico cuja norma que lhe empres...

28/05/2014 - Discriminação por motivos religiosos.
Este artigo discorre sobre a discriminação por questões religiosas. A liberdade religiosa é contraposta à liberdade de iniciativa econômica, esta na e...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...