Artigos Convenção de Varsóvia x Código de Defesa do Consumidor - o Recurso Extraordinário 636.331 /RJ e sua repercussão em matéria de responsabilidade civil no transporte aéreo internacional

Convenção de Varsóvia x Código de Defesa do Consumidor - o Recurso Extraordinário 636.331 /RJ e sua repercussão em matéria de responsabilidade civil no transporte aéreo internacional

A propositura do Recurso Extraordinário n.º 636.331/RJ, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, traz à baila a grande divergência dos tribunais brasileiros acerca do tema responsabilidade civil no transporte aéreo internacional, os quais, majoritariamente, têm aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em detrimento da Convenção de Varsóvia (1929). O objetivo do presente artigo é analisar os argumentos jurídicos deste caso, tendo por base as principais peças processuais produzidas pelas partes e que ensejam discussões sobre a limitação de indenização de danos matérias por extravio de bagagem, presente no citado diploma internacional, e a reparação integral prevista no CDC.



Autor: Lilian de Paula Soares Acacia

Fonte: Jus Navegandi

Matéria Original: http://jus.com.br/artigos/29039/convencao-de-varsovia-x-codigo-de-defesa-do-consumidor-o-recurso-extraordinario-636-331-rj-e-sua-repercussao-em-materia-de-responsabilidade-civil-no-transporte-aereo-internacional

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