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19/05/2014 - Corruptissima re publica plurimae leges
De autoria do historiador e político romano Tácito (55-120), essa máxima define bem o cenário atual tributário de nosso País. Por possuir uma das mais...

19/05/2014 - Substituição tributária x antecipação: análise comparativa
A substituição tributária progressiva, nos moldes estabelecidos na Constituição Federal e na legislação pertinente, ocorre com o adiantamento do impos...

19/05/2014 - A regra matriz de incidência tributária do ICMS-mercadoria
Antes de adentrar propriamente no desenvolvimento da Regra Matriz de Incidência Tributária do ICMS, faz-se imperioso conceituar o instituto. Assim, Re...

16/05/2014 - Esteja pronto para a Lei da Transparência Fiscal
partir de 09 de junho de 2014 as empresas deverão obrigatoriamente informar em sua nota fiscal os tributos incidentes em mercadorias e produtos, confo...

16/05/2014 - Da ilegalidade da contribuição para a seguridade social sobre os pagamentos realizados por pessoa jurídica a cooperativas
Com o advento da Lei 9.876/99 que alterou o inc. IV do artigo 22 da Lei 8.212/91, criou-se um novo tributo devido pelas empresas, cuja hipótese de in...

16/05/2014 - A concessão de benefícios fiscais irregulares em sede de ICMS sob a ótica dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência
O presente estudo tem por escopo adentrar os caminhos que levam ao conhecimento daquele que representa um dos mais importantes tributos para a receita...

15/05/2014 - O crime de lavagem de dinheiro e o afastamento do sigilo bancário
De acordo com o Conselho nacional de Justiça, o Poder Judiciário brasileiro transformou em ação judicial, no ano de 2012, 1.763 denúncias contra acusa...

15/05/2014 - Subordinação estrutural e ateliês de costura
Nos últimos anos é comum a atuação da fiscalização do trabalho e do Ministério Público do Trabalho junto a pequenos ateliês de costura e confecção, em...

15/05/2014 - Direitos laborais inespecíficos e a proteção à dignidade humana do trabalhador
Com o advento da Consolidação das Leis Trabalhistas, em 1943, o ordenamento jurídico brasileiro passou a contar com uma legislação de natureza imperat...

14/05/2014 - A equalização fiscal
Este artigo analisa o atual sistema constitucional de transferências de receita entre os entes federativos, considerando o objetivo inserto na Constit...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...