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06/06/2014 - A incidência de juros durante a vigência do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09
A Lei 11.941/09 assegurou aos contribuintes a possibilidade de parcelar seus débitos com a União em até 180 meses. A exemplo de programas semelhantes ...

05/06/2014 - A responsabilidade tributária do administrador nos casos de dissolução irregular da empresa
Este artigo tem como objetivo expor o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da responsabilidade tributária de terceiros com poderes de ges...

05/06/2014 - Da necessidade da ratificação da Convenção nº 87 OIT pelo Brasil
A liberdade sindical é considerada um elemento imprescindível de um Estado Democrático de Direito. Embora prevista por há muitos anos por vários do...

05/06/2014 - STF beneficia tomadores de serviços de cooperativas de trabalho
Na sessão plenária do dia 23.04.2014, nosso Supremo Tribunal Federal – STF ao analisar o RE 595.838, com repercussão geral, proferiu decisão unânime q...

04/06/2014 - PIS e COFINS sobre fretes e afins
O pleito dos contribuintes referentes aos créditos de PIS e COFINS decorrentes de: frete; comissões efetivamente pagas para as empresas de representaç...

04/06/2014 - eSocial: Implantação, funcionamento e impactos para as empresas
Trata-se o eSocial de projeto do governo federal que envolve o registro eletrônico das informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias que hoj...

04/06/2014 - O ITCD, a quebra do sigilo fiscal pela Fazenda do DF, o direito fundamental à privacidade e o direito tributário internacional
Desrespeitando o procedimento de notificação do contribuinte para cobrança fiscal, a Fazenda do DF lançou edital ilegal contendo dados pessoais dos de...

03/06/2014 - O dever do Banco Central do Brasil de exercer o controle e fiscalização do sistema bancário e financeiro
Desde a sua criação, o Banco Central do Brasil tem a competência legal de controle e fiscalização do sistema bancário e financeiro, podendo aplicar as...

03/06/2014 - O fenômeno de utilização dos serviços de terceirização
Este estudo contempla a terceirização trabalhista no âmbito das relações empregatícias. Há, acerca desta temática, várias controvérsias, entre elas, a...

03/06/2014 - Que direitos e vantagens eu terei com a aposentadoria especial aos 25 anos?
Com a consolidação do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da aposentadoria especial do servidor público, consubstanciado na súmula vincula...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...