ArtigosO ITCD, a quebra do sigilo fiscal pela Fazenda do DF, o direito fundamental à privacidade e o direito tributário internacional
O ITCD, a quebra do sigilo fiscal pela Fazenda do DF, o direito fundamental à privacidade e o direito tributário internacional
Desrespeitando o procedimento de notificação do contribuinte para cobrança fiscal, a Fazenda do DF lançou edital ilegal contendo dados pessoais dos devedores que no IR de 2008 declararam terem realizado doações. A própria Administração reconheceu a nulidade do ato, todavia, ante a impossibilidade de apagar os efeitos gerados pela divulgação da lista de devedores, lembrando que o Diário Oficial está disponível a qualquer cidadão por meio da internet, a discussão ao qual o artigo se propõe perpassa pela possibilidade de responsabilização civil da Administração, a título de danos morais, na expectativa de atenuar o prejuízo da humilhação pública sofrida, levando-se em conta o caráter pedagógico de tal mecanismo; são trazidos à baila, por oportuno, dois precedentes específicos sobre o caso; entende-se que tal discussão traz à tona um antigo debate acerca da amplitude da proteção constitucional à privacidade e ao sigilo fiscal. Ao longo do texto destacam-se também a relação conflituosa, tênue, intrínseca – mas indispensável – existente entre sigilo fiscal, interesse público, transparência tributária e prerrogativas, que desequilibram a balança e nos distanciam do equilíbrio, do norte, da mens legis ao qual o poder constituinte – não só originário, mas derivado – pretendeu estabelecer. Adentrando, ainda, numa perspectiva de direito comparado sob a óptica do direito tributário internacional, observa-se que é premente a necessidade de se reestruturar e sofisticar o sistema tributário com as balizas mais atuais, podendo talvez absorver a experiência de países como a Holanda, que mesmo simplificando de sobremaneira o sistema arrecadatório, conseguiu criar um meio eficaz de diálogo entre fisco e contribuinte, fortalecendo os laços de confiança.
O ITCD, a quebra do sigilo fiscal pela Fazenda do DF, o direito fundamental à privacidade e o direito tributário internacional
