ArtigosO dever do Banco Central do Brasil de exercer o controle e fiscalização do sistema bancário e financeiro
O dever do Banco Central do Brasil de exercer o controle e fiscalização do sistema bancário e financeiro
Desde a sua criação, o Banco Central do Brasil tem a competência legal de controle e fiscalização do sistema bancário e financeiro, podendo aplicar as penalidades previstas em lei, em casos de irregularidades.
A regulamentação do sistema bancário e financeiro é de suma importância para a economia do país. Dentro do sistema bancário e financeiro, podem ocorrer diversas situações de prejuízo aos consumidores e empresas, como as quebras de contrato, manipulações, juros abusivos, fraudes, que causam um reflexo muito negativo para a estabilidade e credibilidade do mercado. De maneira que essa regulamentação governamental exercida pelo Banco Central, visa à preservação das relações de consumo e o desenvolvimento do sistema financeiro.
Em praticamente todos os casos, a supervisão das instituições bancárias é de responsabilidade do Banco Central do Brasil. Desde a sua criação, o Banco Central do Brasil determina quais serão as instituições que poderão fornecer empréstimos bancários aos seus clientes. Da mesma maneira que o Banco Central concede a permissão de funcionamento dos bancos, ele pode impedir o seu funcionamento.
Em sua atribuição legal, o Banco Central possui a prerrogativa de criação de normas e aplicação de sanções administrativas, com a finalidade de manter a ordem no sistema financeiro. Nos casos de descumprimentos das normas estabelecidas por estes, podem ocorrer diversas sanções, tais como multa pecuniária, suspensão do exercício, inabilitação do cargo, cassação de funcionamento, dentre outras.
O dever do Banco Central do Brasil de exercer o controle e fiscalização do sistema bancário e financeiro 
