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17/06/2014 - As intimações no processo administrativo tributário
O princípio da lealdade processual ou das partes nem sempre é observado pelo fisco. Muitas vezes os agentes do fisco dificultam o exercício da ampl...

17/06/2014 - Imunidade tributária das instituições educacionais sem fins lucrativos
Este artigo tem por objetivo apresentar e discutir os principais aspectos e requisitos relacionados à limitação ao poder de tributar do Estado as inst...

17/06/2014 - BIOTECNOLOGIA: A BUSCA DO EQUILÍBRIO ENTRE A SAÚDE HUMANA, O MEIO AMBIENTE E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
O desenvolvimento de tecnologias na área da genética promete inúmeros benefícios para a sociedade e é bastante lucrativo para o setor econômico. Todav...

16/06/2014 - Indenização por lucros cessantes e o INCC: cobrança na entrega de imóvel com atraso.
Questão imobiliária de grande valia para a discussão é a vulnerabilidade do consumidor em especial na compra de imóvel na fase de construção. Os da...

16/06/2014 - Copa do Mundo: jornada de trabalho de 240 horas é gol contra!
Estima-se em aproximadamente 2 bilhões de reais os gastos do Governo somente com segurança pública destinada à Copa do Mundo no Brasil, edição 2014. E...

16/06/2014 - Ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Sindical Rural: proposta de sua extinção
É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o crédito tributário resulta do ato de lançamento definido no art. 142 do CTN. Conceituamos o lançam...

12/06/2014 - Consequências jurídico-sociais do assédio moral no ambiente do trabalho
O presente trabalho trata das consequências jurídicas e sociais do assédio moral no ambiente laboral. Para tanto, a metodologia adotada foi a qualitat...

12/06/2014 - Convenção coletiva de trabalho: considerações sobre os hospitais privados do estado do Ceará
O ser humano é um ser social, assim sendo, relaciona-se com o meio em que vive. Suas necessidades são um dos fatores que o levam a interagir em busca ...

12/06/2014 - O princípio da adequada certificação e sua aplicação nas ações coletivas
O direito do trabalho tem funções específicas que o difere dos demais ramos do direito. Poder-se-ia, inclusive, sintetizar essas funções em três: prot...

11/06/2014 - Aspectos da terceirização trabalhista entabulados na Súmula 331 do TST.
Com o escopo de diminuir os custos operacionais e concomitantemente contratar mão-de-obra especializada em um curto espaço de tempo, as empres...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...