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03/07/2014 - ASSESSORIA JURÍDICA EMPRESARIAL
Recentemente, tive a honraria de publicar artigo na qualificada Revista de Direito Empresarial da editora Revista dos Tribunais (Ano 2, vol. 2, mar.-a...

03/07/2014 - A impossibilidade de acumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria conforme novo entendimento do STJ .
A cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente ou de auxílio-suplementar convertido em auxílio-acidente com o advento da Lei 8.213/1991 somente é p...

03/07/2014 - O estagiário e a sua situação previdenciária
São diversas as ações perante a justiça federal em que se pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço laborado, em verdade, como estagiário, com obj...

02/07/2014 - OGMO: trabalhadores portuários avulsos e a imunidade das contribuições previdenciárias
O OGMO é entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos, que atua na habilitação e capacitação dos trabalhadores portuários avulsos. Se veri...

02/07/2014 - O “efeito Alina Percea”, crowdfunding, mensalão e imposto de transmissão por doação
Alina Percea era uma romena que estudava na Alemanha e que – sob a alegação de financiar seus estudos – leiloou sua virgindade na internet por € 10 mi...

02/07/2014 - A imunidade tributária dos templos de qualquer culto na interpretação da Constituição adotada pelo Supremo Tribunal Federal
A organização estatal brasileira preconiza a separação entre Estado e cultos religiosos, e a Constituição reconhece a liberdade religiosa como direito...

01/07/2014 - A incidência de juros durante a vigência do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09
A Lei 11.941/09 assegurou aos contribuintes a possibilidade de parcelar seus débitos com a União em até 180 meses. A exemplo de programas semelhantes ...

01/07/2014 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre médico e paciente
O Código de Defesa do Consumidor é um código difícil de ser aplicado à atividade médica, isso porque prestação de serviço médico não é mercadoria e a ...

01/07/2014 - A atividade perigosa do trabalhador em motocicleta e a ausência imediata dos efeitos pecuniários dela decorrente
Na data de 20 de junho de 2014 foi publicada a Lei 12.997 acrescentando entre as atividades perigosas aquelas desenvolvidas pelo trabalhador em motoci...

30/06/2014 - Responsabilidade Civil no transporte aéreo à luz do CDC
Com a evolução do setor aeronáutico, é relevante o estudo acerca da responsabilidade civil das empresas aéreas em relação aos danos ocasionados pela m...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...