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21/07/2014 - Guerra fiscal traz insegurança para contribuintes e investidores
Nos últimos anos, o Brasil tem vivenciado uma seríssima crise de insegurança jurídica no que tange ao ICMS, problemática que passou a ser conhecida co...

21/07/2014 - Defesa do contribuinte nos autos de infração do Fisco
Quando o contribuinte é autuado pelo Fisco, as defesas e recursos administrativos podem ser muito úteis. Pode-se encerrar um contencioso capaz de cust...

21/07/2014 - Receita Federal terá de indenizar contribuinte por cobrança indevida
Havendo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a isenção de Imposto de Renda sobre determinada verba, é nulo o lançamento fiscal cobrando...

18/07/2014 - Modelo sindical baseado na unicidade deve ser revisto
Nos últimos meses os movimentos trabalhistas evidenciaram o surgimento de grupos trabalhadores dissidentes no próprio sindicato que os representa dent...

18/07/2014 - Fisco não pode demorar mais de um ano para analisar pedido de contribuinte
A Administração Pública não pode usar o volume de trabalho como desculpa para a demora em analisar questões que lhe são encaminhadas. Esse foi o enten...

18/07/2014 - Fisco dá novo passo na informatização de dados de livros fiscais
A partir de 1º de janeiro de 2015, caso não ocorra nenhuma prorrogação, os contribuintes terão de cumprir mais uma obrigação acessória. É o chamado “B...

17/07/2014 - Da aplicação dos princípios constitucionais da administração pública à Instituição e cobrança de tributos.
Este artigo tem como objetivo demonstrar que os princípios constitucionais da administração pública, constantes do Art.37, caput, da CR/88, também dev...

17/07/2014 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS DELITOS TRIBUTÁRIOS
Para que se possa analisar a extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a ordem tributária que, em geral, extinguem a pena aplicável p...

17/07/2014 - Compra de imóvel rural por controladas por estrangeiros ainda gera dúvidas
A aquisição de imóveis rurais por estrangeiros residentes no Brasil e pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil é um tema que t...

16/07/2014 - A incidência de juros durante a vigência do parcelamento previsto na Lei 11.941/2009 .
A Lei 11.941/09 assegurou aos contribuintes a possibilidade de parcelar seus débitos com a União em até 180 meses. A exemplo de programas semelhantes ...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...