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30/07/2014 - Riscos jurídicos somam R$ 2,6 trilhões por provisionamentos inadequados
As empresas brasileiras precisam provisionar atualmente um total de R$ 2,6 trilhões para pagamentos na fase de execução das sentenças. O montante repr...

30/07/2014 - Soft law é essencial para regulação das sociedades empresariais
O debate acerca do modelo mais eficiente de regulação das relações societárias permanece atual e intrigante, sobretudo em vista da dicotomia entre def...

29/07/2014 - Empresa de ônibus é responsabilizada por roubo a passageira durante viagem
Empresa de transporte de passageiros que não impede a entrada de pessoas armadas dentro dos seus veículos não pode alegar caso fortuito nem se eximir ...

29/07/2014 - O Direito Financeiro pode ser a solução para os sem-teto
Há várias semanas movimentos dos “sem-teto” realizam manifestações nas quais reivindicam aquele que é hoje um direito humano universal, e constitucion...

29/07/2014 - Honorários advocatícios sofrem desconto de IR no mês do recebimento
Quando uma pessoa consegue por meio da Justiça receber benefícios antigos da Previdência, o desconto de Imposto de Renda é calculado de forma acumulad...

28/07/2014 - Projetos de lei apontam para a necessária celeridade na tramitação de recursos
O Senado Federal encaminhou o Ofício 946, de 1º de julho, à Presidência da República, contendo a mensagem 82/14, para a sanção do PLC 63/2013, que alt...

28/07/2014 - Contribuinte tem direito a fracionar doação para ter isenção de ITCMD
É comum a ocorrência de problemas e equívocos quanto à interpretação das hipóteses de isenção Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), so...

28/07/2014 - Norma da PGFN no Ceará é mais dura para parcelamentos que em todo o país
A seccional em Juazeiro do Norte (CE) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou portaria que restringe a possibilidade de parcelamentos de débi...

25/07/2014 - Enajud é política de afirmação do acesso, e não de barreira, à Justiça
A Constituição Federal de 1988 trouxe, entre outros avanços na proteção de direitos, a garantia do acesso à Justiça. Esse direito, porém, não pode ser...

25/07/2014 - Promotor requer absolvição e defensor, condenação: que jabuticaba é essa?
A notícia vinda de Vespasiano (MG) de que, em um júri, o promotor requereu a absolvição dos acusados (o que, aliás, é de sua prerrogativa) e o assiste...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...