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14/08/2014 - Ação Civil Pública não serve para exigir cumprimento de sentença, decide TJ-RS
A Ação Civil Pública não é meio processual adequado para garantir o cumprimento de decisões judiciais dadas nas ações em que o poder público tiver sid...

14/08/2014 - Em 1915 parecer deu início a judicialização dos problemas administrativos
Em 1915 a Consultoria-Geral da República respondeu a provocação do Ministro da Viação e Obras Públicas relativas à nomeação de um guarda-livros que nã...

13/08/2014 - Minoritário não precisa provar fraude para justificar acesso a documentos
Atualmente, as condições para a ação têm de ser analisadas com base na moderna Teoria da Asserção, que considera unicamente os fatos narrados na peça ...

13/08/2014 - Disputa bilionária entre Gradin e Odebrecht é adiada novamente no STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adiou mais uma vez a decisão sobre o foro adequado para solucionar a briga entre as famílias Odebrecht e Gr...

13/08/2014 - Planejamento sucessório se beneficia das regras de imunidade do ITBI
Na semana passada, entre os dias 6 e 8 de agosto, ocorreu em Curitiba o VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná, organizado, com b...

12/08/2014 - "Juízo comum amesquinha importância tributária”, avalia Leandro Paulsen
O tratamento de processos tributários no juízo comum cria o amesquinhamento de importância da matéria tributária". Quem afirma é o desembargador do Tr...

12/08/2014 - Supremo foi incoerente ao julgar ajuda de custo para juiz em razão de remoção
Foi publicada no dia 5 de agosto de 2014 a seguinte manchete no site do Supremo Tribunal Federal: Juiz do trabalho receberá ajuda de custo em razão de...

12/08/2014 - As estimativas fantasiosas de arrecadação e sonegação de tributos
A Associação Comercial de São Paulo mantém em sua sede um painel eletrônico que se movimenta em grande velocidade e ao qual dá o nome de "impostômetro...

11/08/2014 - Enquanto as leis forem necessárias, é o advogado que representa cidadão
O dia 11 de agosto é comemorado como o Dia do Advogado, e mais, recentemente, também comemorado como o Dia do Magistrado, Dia do Estudante e Dia do Ju...

11/08/2014 - Atualização do CDC adota a teoria da carga dinâmica da prova
No momento em que se discute a “modernização” do Código de Defesa do Consumidor (CDC), várias foram as manifestações da sociedade sobre a necessidade ...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...