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28/08/2014 - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e o planejamento abusivo
A Receita Federal, reprimindo o que considera planejamento tributário ilícito, usualmente desconsidera operações negociais que tenham gerado economia ...

28/08/2014 - Urge que a PEC 82 seja incluída na pauta da Câmara dos Deputados
A inclusão, na pauta da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional 82, a chamada PEC da Probidade, trouxe a advocacia pública para o c...

27/08/2014 - OAB não pode impedir que advogados cancelem suas inscrições na entidade
A Ordem dos Advogados do Brasil não pode impedir que advogados cancelem suas inscrições na entidade. Isso porque a Justiça Federal considerou inconsti...

27/08/2014 - Novo serviço agrada empresas nos EUA: o departamento jurídico por um dia
Nem todas as empresas têm cacife para manter seu próprio departamento jurídico. Portanto, há um mercado corporativo ainda mal servido pela advocacia, ...

27/08/2014 - Federalismo cooperativo exige reformas política e tributária no país
O Federalismo fiscal é, de modo induvidoso, um dos temas de maior expressão na atualidade do nosso constitucionalismo e que dominará a pauta política ...

26/08/2014 - Bloqueio de valores em conta sem prévio pedido do credor é ilegal
O juiz que atua em processo de Execução Fiscal não pode determinar o bloqueio de valores sem que haja pedido do credor. Esse foi o entendimento do des...

26/08/2014 - Entidade beneficente não pode sofrer cobrança previdenciária, decide juiz
Enquanto entidades de assistência social aguardam a aprovação ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), ela...

26/08/2014 - mpostos, latas de lixo e cozidos nos Poderes da República
Justiça é dar a cada um o que é seu. Em matéria tributária, não existe Justiça no Brasil. Nada disso é novidade e não precisamos nos alongar no assunt...

25/08/2014 - Só há crime de calúnia se declaração se dirigir a alvo específico, diz STJ
O crime de calúnia só se configura se ficar comprovada a intenção do acusado de ofender especificamente aquele que se diz ofendido. Sem a demonstração...

25/08/2014 - Aluno com excepcional desempenho pode encurtar duração dos estudos
Os alunos que tiverem extraordinário aproveitamento nos estudos poderão encurtar a duração dos estudos em universidade. O entendimento, previsto pela ...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...