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10/09/2014 - Andrade Gutierrez tem de acatar interdições do Ministério do Trabalho
A construtora Andrade Gutierrez tem de cumprir as interdições ou embargos determinados pelo Ministério do Trabalho até que estes sejam levantados por ...

10/09/2014 - Justiça aplica equivocadamente artigo 62 da CLT a bancários
Nas questões que envolvem o pagamento de horas extras para trabalhadores bancários, há apenas duas hipóteses legais previstas na CLT. A primeira se co...

09/09/2014 - Municípios erram ao tentar tributar ISS sobre operação de cartão
Conforme tivemos a oportunidade de estudar[1], a forma mais usual de fomento à guerra fiscal em ISS é a subversão pelos intérpretes da realidade fátic...

09/09/2014 - Lei Anticorrupção permite desconsideração na via administrativa
Entrou em vigência no mês de janeiro de 2014 a Lei 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, como instrumento de combate à prática de atos fraudulent...

09/09/2014 - Judiciário vive desafio sobre descredenciamento de planos de saúde
No último mês de junho, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro viu-se obrigada a apresentar resposta a uma difícil questão: sob q...

08/09/2014 - CNMP busca alternativas para trocar terreno que ganhou em local proibido
Um terreno de 15,7 mil m² em Brasília está há três anos nas mãos do Conselho Nacional do Ministério Público para sediar a nova sede da instituição. Ma...

08/09/2014 - Cabe ao síndico prestação de contas de condomínio
O tema “prestação de contas pelo síndico” é de interesse relevante, com evidentes reflexos na vida de todos os condôminos, vez que tal obrigação impor...

08/09/2014 - Perdimento indevido decretado pelo Fisco gera indenização por lucro cessante
A decretação ilegal da pena de perdimento de mercadorias, pelo Fisco, gera lucros cessantes indenizáveis. Afinal, sem matéria-prima para trabalhar, é ...

08/09/2014 - Importação de bem de pequeno valor não pode ser tributada
Com o crescimento econômico do país e o maior acesso a internet, os brasileiros criaram um novo hábito: fazer compras on line. Considerando o custo do...

05/09/2014 - FALTA GRAVE Membro da Cipa pode ser demitido por justa causa se acessar pornografia
Funcionário que armazena em seu computador material pornográfico, em pleno horário de serviço, age de forma imprópria, prejudicando o ambiente de trab...

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27/06/2024 -


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Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...