Artigos
Foram encontradas 3883 artigos!

02/09/2014 - Qualquer aplicação de até 40 salários mínimos é impenhorável
Recente decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 649, IV e X do CPC, coloca em relevo a impenhorabilidade, a qualqu...

02/09/2014 - Salários não devem ser pagos em caso de greve considerada abusiva
Define o artigo 2º da Lei 7.783/89 a greve como a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empr...

02/09/2014 - Sem nenhum respaldo legal, Inmetro aplica taxas e multas absurdas
Parece brincadeira, mas não é! O comerciante que causar prejuízo de R$ 0,007 ao consumidor pode ser multado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qua...

01/09/2014 - Empresa pode vender informações cadastrais e perfis de consumo no mercado
Vender banco de dados de consumidores não é conduta proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); antes, é regulada por este. Com ess...

01/09/2014 - Exclusividade na concessão de crédito consignado prejudica consumidor
Cláusula contratual que prevê exclusividade para oferta de crédito consignado aos servidores municipais é nula, por violar o princípio da livre inicia...

01/09/2014 - DESMONTE À VISTA USP, patrimônio e responsabilidade de todos os paulistas
A USP é um patrimônio que vem sendo construído pelos paulistas, remotamente há quase 200 anos, quando da fundação de sua primeira faculdade; e, mais p...

01/09/2014 - Supersimples dispensa CND para baixar empresa, mas aumenta responsabilidade de sócios
A recente lei que ampliou a aplicabilidade do Simples — a Lei Complementar 147/2014 — estabeleceu a dispensa da apresentação das certidões negativas d...

29/08/2014 - Apple não consegue, na Justiça, tirar produtos da Samsung do mercado nos EUA
Em maio, um tribunal federal, na Califórnia, decidiu que alguns smartphones e tablets da Samsung violam três patentes da Apple. O júri mandou a Samsun...

29/08/2014 - Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço possui controvérsias
Quando o empregador dispensa o empregado sem justa causa e não lhe dá a oportunidade de cumprir o período de aviso prévio fica obrigado ao pagamento d...

28/08/2014 - Falta de provas absolve acusados de desviar 180 toneladas de café
Por falta de provas, sete acusados de participar do desvio de 177,9 toneladas de café, avaliadas em US$ 400 mil (R$ 908 mil), foram absolvidos em Sant...

Veja também Notícias

27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...