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05/09/2014 - Requerimento administrativo pode afetar acesso à justiça de segurados
Em 3 de setembro de 2014, o Supremo Tribunal Federal julgou em sessão plenária o Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral reconhecida, ac...

05/09/2014 - ICMS NA COFINS Processo parado por 15 anos no STF gera “perplexidade”, diz Marco Aurélio
Um despacho enviado pelo ministro Marco Aurélio ao presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, critica a demora da corte...

05/09/2014 - Artigo 8º da Constituição e o monopólio da representação sindical no Brasil
Anteriormente tratamos deste tema sob outra abordagem. No momento convidamos o leitor a pensar, por um instante, na dificuldade que nossa estrutura si...

04/09/2014 - Divórcio de empresário do petróleo pode ser o mais caro e complexo da história dos EUA
Audiências de divórcios comuns, nos EUA, podem durar de um a dois dias. Mas no caso de um CEO e acionista majoritário de uma grande corporação, avalia...

04/09/2014 - STF define regras de transição para pedidos de benefício previdenciário
Depois de decidir que os pedidos judiciais de benefícios previdenciários só podem acontecer depois de acionada a via administrativa, o Plenário do Sup...

04/09/2014 - Lei anticorrupção altera requisitos para dispensa por justa causa
Não se questiona que a preservação da relação de emprego é um dos maiores objetivos da legislação trabalhista, sendo esta a razão de tantos requisitos...

04/09/2014 - Supremo julga nesta quarta incidência de IPI sobre descontos incondicionais
Está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (3/8) discussão que deve afetar inúmeros casos tributários em trâmite na cort...

03/09/2014 - Súmulas da jurisprudência extrapolam seu papel de interpretar normas vigentes
A jurisprudência, entendida como o conjunto de decisões uniformes, proferidas no exercício da jurisdição, para a solução de conflitos sociais, possui ...

03/09/2014 - Evasão fiscal e concorrência tributária distorcem o livre mercado
É intuitivo que a concorrência tributária entre países e a sonegação fiscal influem negativamente sobre o livre mercado. Com efeito, uma empresa qu...

03/09/2014 - Marco Civil brasileiro para a Internet já é copiado no exterior
O Marco Civil da Internet colocou o Brasil à frente de outros países, ao regular comportamentos e punir abusos cometidos na rede. A avaliação é do dir...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...