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25/08/2014 - Contribuinte não pode se conformar com ilegalidades no ITR
Quando chega agosto temos algumas certezas: o clima mais frio, o dia dos advogados, dia dos pais e a elaboração da declaração do nosso Imposto Territo...

22/08/2014 - Estados podem autorizar farmácias a vender "artigos de conveniência", diz STF
O fato de a venda de medicamentos só poder ser feita em farmácias não quer dizer que esses estabelecimentos estão proibidos de vender outros produtos....

22/08/2014 - Falta de prevenção ainda causa muitos acidentes de trabalho no Brasil
Na década de 70, mais precisamente no ano de 1975, o Brasil produziu quase 2 milhões de acidentes de trabalho, o que o colocou no ranking mundial como...

22/08/2014 - Crime de apropriação indébita depende de fim de processo fiscal administrativo
Os crimes contra a ordem tributária são delitos materiais, sendo imprescindível para sua consumação a constituição definitiva do crédito tributário, c...

21/08/2014 - ARACTERÍSTICA DO CONTRATO Tempo de concentração de jogador não conta como hora extra
Os temas que envolvem o Direito Desportivo são apaixonantes. Sempre polêmicos e possíveis de serem interpretados de várias formas. Este tema foi ob...

21/08/2014 - Carf e os efeitos prospectivos para novos entendimentos e retroativos para atos
Uma situação que permanece gerando insegurança jurídica se refere a decisões negociais que foram tomadas no passado com base em decisões reiteradas do...

20/08/2014 - Responsabilidades e aspectos penais do caso do tigre em Cascavel
Recentemente, tivemos conhecimento de um triste episódio ocorrido no zoológico deCascavel, interior do Paraná, onde um tigre atacou uma criança de 11 ...

20/08/2014 - LCP 147/2014 dá vez aos pequenos empresários na recuperação judicial
A Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014 (Lcp 147) implementou significativas e benéficas mudanças na Lei 11.101/2005 (“LRF), microssistema jur...

20/08/2014 - Discussão sobre local onde incide ISS em leasing é enviada ao Supremo
Dois processos que discutem qual município tem o direito de recolher ISS (imposto sobre serviços) em operações de arrendamento mercantil, conhecidas c...

19/08/2014 - Lei amplia benefícios para pequenas empresas em licitações
O que já era bom ficou melhor. Desde 2006 quando editada a Lei Complementar 123 as micro e pequena empresas gozavam de significativos benefícios nas l...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...