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04/08/2014 - Entra em vigor acordo de previdência social entre Brasil e Canadá
Os Acordos Internacionais de Previdência Social são tratados internacionais que tem como objetivo principal garantir aos segurados e dependentes dos p...

04/08/2014 - Portaria da PGE-RS autoriza quitar dívida de contribuinte com precatório
De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem promover o pagamento dos seus débitos decorrentes ...

04/08/2014 - Marco Civil da Internet abre oportunidades de trabalho para a advocacia
A Lei 12.965, sancionada em abril e batizada de Marco Civil da Internet, que regula o uso da rede no Brasil, trouxe uma série de oportunidades de trab...

01/08/2014 - Empregador é responsável por danos ao ambiente de trabalho e à saúde
No Brasil, até 1988, o enfoque principal sobre o meio ambiente do trabalho e a saúde do trabalhador era monetarista. Quase tudo girava em torno do pag...

01/08/2014 - IR das coligadas e controladas: O que foi decidido e o que falta decidir
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilid...

01/08/2014 - Empresas podem aderir ao Refis da Crise até esta quinta-feira
No ano passado, nessa mesma época de julho, havia uma grande ansiedade dos contribuintes sobre a possibilidade de edição de um novo programa de anisti...

31/07/2014 - Adesão ao Refis da Copa não impede discussão judicial
Foi editada a Medida Provisória 651/2014, que alterou o artigo 2º da Lei 12.996/14, antecipando o prazo para adesão ao novo Refis ou também já conheci...

31/07/2014 - Aparelho de ar-condicionado não pode ser penhorado para quitação de tributos
Aparelhos de ar-condicionado são equipamentos imprescindíveis para o funcionamento de bares e restaurantes, já que garantem o conforto da clientela. A...

31/07/2014 - Banco é condenado por transferir valores da conta-salário para cobrir débitos
O banco que faz transferências entre contas de um mesmo titular sem seu expresso consentimento causa dano moral na modalidade in re ipsa — ou seja, o ...

30/07/2014 - Exploração mineral no mar precisa de regras equacionadas
Com a crescente demanda por minérios, os Estados e as empresas passaram a dedicar maior atenção à área situada além dos limites de jurisdições naciona...

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27/06/2024 -


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Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...