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16/07/2014 - Decreto que mudou base do ITCMD em São Paulo é ilegal
PRIMADO DA LEI Decreto que mudou base do ITCMD em São Paulo é ilegal ImprimirEnviar por email108231 15 de julho de 2014, 11:59h Por Alan Brizola ...

16/07/2014 - Sem lei complementar, não há ITD em doação e herança provenientes do exterior
Foi em junho 1809 que, pela primeira vez, previu-se tributo cujo fato gerador era a transmissão de bens de raiz (bens imóveis). Essa instituição foi f...

15/07/2014 - A Fifa e a tentativa de subornar os ricos, espertalhões e politiqueiros
A Lei 12.663/12, conhecida como Lei Geral da Copa concede à Fifa inúmeros benefícios que contrariam diversas normas legais. Muito se tem comentado que...

15/07/2014 - Fisco não pode aplicar multa 14 vezes maior que o valor do imposto devido
CARÁTER CONFISCATÓRIO Fisco não pode aplicar multa 14 vezes maior que o valor do imposto devido ImprimirEnviar por email358370 14 de julho de 2014,...

15/07/2014 - O que o governo deve fazer depois do vexame da seleção
A Copa foi um sucesso de público e de crítica. Belos estádios, organização acima da média, tal como a segurança, limpeza, acessibilidade, alimentação ...

14/07/2014 - Combustível usado por empresa de transporte fluvial é insumo, decide STJ
O combustível utilizado por empresa que presta serviço de transporte fluvial constitui insumo indispensável a sua atividade, permitindo que o ICMS (im...

14/07/2014 - Bancos fazem acordo para escapar de ação judicial nos Estados Unidos
As negociações entre o Departamento de Justiça (DOJ) dos EUA e os grandes bancos americanos, acusados de fraudar os mutuários nas vendas de valores mo...

14/07/2014 - Criação de música eletrônica tem regras contra a violação de direitos autorais
As possibilidades da tecnologia digital nos processos de criação de música eletrônica muitas vezes esbarram em questões de direitos autorais. A nos...

11/07/2014 - A pejotização trabalhista: o caso dos empreendedores individuais
O presente estudo aborda a proteção aos direitos trabalhistas tendo como foco o empregado que se torna empreendedor individual. Para tanto, partiu-se ...

11/07/2014 - Legislação em prol do meio ambiente
Com o passar das décadas, a questão ambiental vêm ganhando cada vez mais espaço entre diversos setores da sociedade. Empresas, organizações e ONGs est...

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27/06/2024 -


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Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...