ArtigosA pejotização trabalhista: o caso dos empreendedores individuais
A pejotização trabalhista: o caso dos empreendedores individuais
O presente estudo aborda a proteção aos direitos trabalhistas tendo como foco o empregado que se torna empreendedor individual. Para tanto, partiu-se de uma abordagem histórica do caráter intervencionista do Estado na economia até a desconsideração da pessoa jurídica. No meio termo desta discussão é debatido a importância dos princípios como norteadores de toda relação empregatícia, de modo que o desrespeito aos axiomas leva a responsabilização por parte dos empregadores. O trabalho traz a baila o fenômeno da pejotização, que se trata da obrigação imposta pelos patrões para que os empregados se tornem pessoas jurídicas, ocorrendo assim uma fraude trabalhista. Foi abordada a sua evolução histórica, bem como o progresso da legislação pátria sobre o assunto, a fim de que se caracterize como fraude as relações de trabalho a atividade de empreendedor individual.
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