ArtigosA concessão de benefícios fiscais irregulares em sede de ICMS sob a ótica dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência
A concessão de benefícios fiscais irregulares em sede de ICMS sob a ótica dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência
O presente estudo tem por escopo adentrar os caminhos que levam ao conhecimento daquele que representa um dos mais importantes tributos para a receita nacional: o ICMS. Busca, além disto, analisá-lo sob a ótica de dois relevantes princípios constitucionais, a livre iniciativa e a livre concorrência, objetivando compreender o impacto que a concessão irregular de benefícios fiscais no âmbito do ICMS causa na economia nacional.
Para tanto, tratou-se, inicialmente, dos aspectos gerais do ICMS, a fim de conhecer sua natureza, bem como delinear a sua abrangência, conhecendo a hipótese de incidência e o fato gerador do tributo, a quem é dada a competência para instituí-lo, bem como a sua base de cálculo e alíquotas, perpassando, por fim, pelo reconhecimento da sua relevância para a economia do país.
Em um segundo momento traz-se à baila o estudo dos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa esculpidos no artigo 170 da Constituição Federal, objetivando compreender a sua dimensão e relevância para o sistema econômico nacional, bem como os fundamentos que justificam tamanho destaque no texto constitucional.
Por fim, fazendo uma corelação entre os temas abordados, tem-se o estudo da concessão de benefícios fiscais irregulares no âmbito do ICMS por parte dos Estados, detentores da competência de instituí-lo e cobrá-lo, e o impacto causado na livre iniciativa e livre concorrência da ordem econômica do país.
A concessão de benefícios fiscais irregulares em sede de ICMS sob a ótica dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência
