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05/05/2014 - O princípio da boa-fé e seus desdobramentos
O principio da Boa- Fé objetiva tem sua gênesis no Direito alemão, caracterizado pela expressão “treu und glauben, que significam lealdade e confiança...

05/05/2014 - A mentira diária dos planos de saúde
Provavelmente você, usuário de plano de saúde privado e em tratamento médico, já ouviu a seguinte orientação do seu médico, de algum enfermeiro ou ate...

05/05/2014 - A legitimidade do contribuinte de fato na repetição do indébito tributário na sistemática dos tributos indiretos
É cediço que o Código Tributário Nacional assevera, em seu art. 165, que o sujeito passivo da obrigação tributária tem direito à restituição total ou ...

02/05/2014 - TIT declara que crédito de ICMS de empresa irregular é válido
Nos últimos anos muitos foram os contribuintes autuados pela Fazenda do Estado de São Paulo sob o entendimento que o crédito destacado em notas fiscai...

02/05/2014 - O valor máximo para aplicação do princípio da insignificância no caso de crimes tributários
O valor máximo para aplicação do princípio da insignificância no caso de crimes tributários – posicionamento do STJ e do STF. Palavra-chave: Valor Máx...

02/05/2014 - A faculdade no exercício da competência tributária
Competência significa aquilo ou alguém que tem capacidade de realizar determinada atividade instituída por alguma norma, princípio, costume e/ou pesso...

30/04/2014 - Emprego doméstico: a evolução e as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 72/2013
O Direito do Trabalho é um ramo jurídico especializado que, atualmente, regula as relações laborativas. Mas nem sempre foi assim. Antigamente os pacto...

30/04/2014 - Deveres das companhias aéreas em caso de atraso ou cancelamento de voo por motivos alheios à sua vontade
Diante da proximidade da realização em nosso país de eventos de grande porte, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, nos quais a utilização do transpor...

30/04/2014 - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: isenções, deduções e sanções
Tendo em vista o prazo derradeiro para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física sem incidência de sanções, o presente trabalho busca analisar a ...

29/04/2014 - As diferenças existentes entre trabalhadores rurais e urbanos: uma análise da Lei n° 5889/73 e do artigo 7° da Constituição Federal
O Estatuto do trabalhador rural, frente à pressão da OIT, teve como objetivo a aproximação de quase todos os mesmos direitos trabalhistas do empregado...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...