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24/04/2014 - O termo de retificação do auto de infração – TRAI e o erro de direito
É de certa forma comum encontrarmos nos processos administrativos fiscais do Município de Manaus a determinação para que os agentes autuantes procedam...

23/04/2014 - Flexibilização: trabalho a domicílio, trabalho à distância e trabalho a tempo parcial
Sergio Pinto Martins[1] (2009, p. 13) nos fornece a seguinte conceituação: “Prefiro dizer que a flexibilização das condições de trabalho é o conjunto ...

23/04/2014 - Quando se pode reduzir o valor do salário
Quem aceita um emprego está concordando com alguns termos e condições oferecidos pelo empregador, que muitas vezes são informados ainda no anúncio da ...

23/04/2014 - Globalização, Direito do Trabalho e economia
Historicamente uma visão protecionista do empregado sempre permeou o direito do trabalho de um modo geral, desde o seu surgimento, notoriamente em nos...

22/04/2014 - Greve da Polícia Militar e desarmamento: o pesadelo da segurança pública
Salvador, a capital baiana, viveu momentos de caos entre os dias 15 e 17 de abril, por conta de mais uma greve da Polícia Militar, a segunda em menos ...

22/04/2014 - Pirataria se resolve com reforma tributária e trabalhista
Cada dia mais tem se noticiado que o comércio ilegal da pirataria vem se espalhando de forma ordenada em todos os Estado da Federal. Hoje é possíve...

22/04/2014 - Quem paga a sonegação é você
Em 2013 foram R$ 415 bilhões sonegados, conforme levantamento da SINPROFAZ (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional). Esse valor repre...

17/04/2014 - A ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DE ATRASO NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA
A ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS AUTORIZATIVAS DE ATRASO DE OBRA NOS CONTRATOS DE ADESÃO CELEBRADOS COM INCORPORADORAS IMOBILIÁRIAS. O Crescimento Desen...

17/04/2014 - A estrutura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e os tribunais fiscais da Alemanha, Argentina e Espanha
Os tribunais fiscais existem no mundo todo, em cada país com alguma singularidade. Os estados encontram nesses órgãos um meio de tornar eficiente o co...

17/04/2014 - Princípio da isonomia e princípio da capacidade contributiva
O Princípio da Isonomia ou Igualdade Tributária vem disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal: “(...) é vedado aos entes tributantes...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...