ArtigosA ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DE ATRASO NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA
A ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DE ATRASO NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA
A ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS AUTORIZATIVAS DE ATRASO DE OBRA NOS CONTRATOS DE ADESÃO CELEBRADOS COM INCORPORADORAS IMOBILIÁRIAS.
O Crescimento Desenfreado do Seguimento Imobiliário no País.
Com a expansão imobiliária ocorrida nos grandes centros há pelo menos 10 anos, observou-se um visível aquecimento da economia deste setor, com o surgimento de incontáveis empresas voltadas à construção e incorporação de imóveis.
Este boom foi fomentado, em algumas cidades, pela elaboração e aprovação dos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano (PDDU’s), estes que se tornaram obrigatórios com a edição da Lei n° 10.257/2001 (o Estatuto das Cidades), diploma normativo regulamentador dos arts. 182 e 183 da Constituição Federal.
Essa lei, de 2001, previu o seguinte no seu art. 41:
A ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DE ATRASO NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA
