ArtigosTributação municipal: a progressividade e eficácia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Tributação municipal: a progressividade e eficácia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
O presente artigo tem por objetivo analisar a eficácia do instrumento IPTU progressivo no tempo, contido na Constituição Federal de 1988, incorporado ao Estatuto das Cidades, devendo ser regulamentado por meio de Planos Diretores Municipais, como instrumento indutor da efetivação da função social da propriedade. Este ensaio utiliza o método indutivo através da técnica de levantamento de dados e análise de obras que tratam do tema, efetuando-se pesquisas em livros, artigos, internet, etc. A ideia central do IPTU progressivo é punir com este tributo de valor crescente, ano a ano, os proprietários de terrenos cuja ociosidade ou mal aproveitamento acarrete prejuízo à população. Aplica-se aos proprietários que não atenderam à notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. O objetivo é estimular a utilização socialmente justa e adequada desses imóveis. A eficácia na aplicação do IPTU progressivo no tempo depende de um corpo técnico capaz de avaliar de forma eficiente os paramentos de utilização, o planejamento por parte dos administradores municipais e informações precisas e atualizadas sobre aspectos físicos e espaciais do município. Entretanto, percebe-se no presente trabalho que não há documentação das experiências práticas quanto à implementação e regulamentação que comprove a eficácia do IPTU progressivo induzindo na função social da propriedade.
Tributação municipal: a progressividade e eficácia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
