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28/03/2014 - Incidência do Imposto de Renda sobre o valor recebido quando da adesão ao Plano de Demissão Voluntária
O presente trabalho busca analisar a incidência do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza sobre as verbas percebidas quando da adesão a ...

28/03/2014 - Nossa hedionda legislação tributária
Ficou conhecido nessa semana o advogado mineiro Vinicios Leoncio, que compilou numa publicação todas as legislações tributárias adotadas por município...

27/03/2014 - A mudança do tamanho da letra em contrato de adesão.
A LEI 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 altera o artigo 1º, parágrafo 3º, do artigo 54 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do C...

27/03/2014 - Cláusulas Abusivas no Contrato de Adesão
O objeto de estudo do tema escolhido visou pesquisar as cláusulas abusivas nos contratos de adesão, com a finalidade de analisar o seu reflexo na soci...

27/03/2014 - A Tributação no Mercosul: Enfoque na Relação Comercial entre Brasil 4e Argentina
O presente trabalho consiste na exposição das principais características do bloco econômico MERCOSUL e os entraves enfrentados pelos países membros, p...

26/03/2014 - A COBRANÇA DE ISS E O CONTRATO DE FRANQUIA
Desde a entrada em vigência da Lei Complementar n° 116/2003 um aspecto desta foi estopim de debates que passaram a ser repercussão geral em 03 de sete...

26/03/2014 - Trabalhadores domésticos têm seus direitos ampliados
Dentre os direitos ampliados para o trabalhador doméstico, estão a carga horária de trabalho que não pode ultrapassar 44 horas semanais ou 8 horas diá...

26/03/2014 - CHEQUE: O DIREITO DE COBRAR E OS LIMITES JURÍDICOS PARA SUA COBRANÇA E INDENIZAÇÕES POR EXCESSO COMETIDO
Historicamente, o cheque tinha uma utilidade interessante. Surgiu na Idade Média, no qual depositavam o ouro numa oficina do ouvires, que tinha c...

25/03/2014 - Decisões judiciais sob o prisma do impacto econômico-financeiro
O Sistema Tributário Nacional estruturado no Capítulo I, do Título VI da Constituição Federal de 1988 é o mais perfeito que se conhece no mundo. Um...

25/03/2014 - Novos caminhos no combate contra as guerras fiscais
No ultimo dia 18 de Fevereiro o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, suspendeu o Protocolo 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária ...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...