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11/03/2014 - OAB vai ao Supremo pela correção da tabela do IR
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou nesta segunda-feira (10/3) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal...

10/03/2014 - Empresa de ônibus que descumpre horário deve indenizar
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor obriga as concessionárias de órgãos públicos a prestarem serviços contínuos, eficientes e seguros. Caso ...

10/03/2014 - Lei sobre divulgação de lista do Procon extrapola competência
No último dia 16 de janeiro, começou a vigorar no Estado de São Paulo a Lei 15.248/2013, por meio da qual as dez empresas ou grupos econômicos — leiam...

10/03/2014 - Novas regras para telefonia móvel dependem de fiscalização
No prazo de 120 dias a contar de 15 de março de 2014, por determinação da Anatel, mudanças interessantes irão ocorrer nos planos de telefonia móvel em...

07/03/2014 - Adiar julgamento sobre planos econômicos beneficia os bancos
O jornal Folha de S.Paulo divulgou que o ministro Joaquim Barbosa estava cogitando adiar, uma vez mais, o julgamento dos planos econômicos. A mesma re...

07/03/2014 - Publicada regulamentção do seguro garantia em execução fiscal
Foi publicada nesta quarta-feira (5/3), no Diário Oficial da União, a Portaria 164, que regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia em...

07/03/2014 - Bitributação suspende ICMS no destino em compras a distância
A cobrança de ICMS pelo estado de destino da mercadoria nas vendas feitas pela internet pode gerar bitributação, já que os governos estaduais signatár...

06/03/2014 - Justiça obriga Receita Federal a julgar imediatamente
Decisões administrativas têm até 360 dias para serem proferidas, a contar do protocolo das petições, defesas ou recursos. Assim determina a Lei 11.457...

06/03/2014 - Advogado indenizará cliente por adotar estratégia errada
O advogado que age com comprovada imperícia, impedindo que seu cliente consiga uma posição mais vantajosa no processo, pode ser responsabilizado com b...

06/03/2014 - Cozinheira reverte justa causa ao comprovar humilhação
Assim como o patrão tem a prerrogativa de extinguir o contrato de trabalho em face de falta cometida pelo funcionário, o artigo 483, letra ‘‘e’’ da Co...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...