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21/02/2014 - Facebook indenizará usuária por foto usada indevidamente
A princípio, a responsabilidade pelo conteúdo das publicações no Facebook é dos próprios usuários e não do provedor, cuja função é apenas disponibiliz...

20/02/2014 - Mulher agredida e roubada dentro de cinema será indenizada
Cabe ao shopping center e às lojas garantir a segurança dos clientes. Assim, episódios de violência caracterizam responsabilidade objetiva e solidária...

20/02/2014 - Associação não pode propor ação em benefício de clube
"Há precedentes desta Câmara e deste Tribunal reconhecendo a ilegitimidade ativa de torcedores para a propositura deste tipo de ação. Consequentemente...

20/02/2014 - Massa falida de banco será indenizada por ex-administradores
A 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro condenou os administradores do antigo Banco Atlantis, liquidado pelo Banco Central em 1994, por danos morais ...

19/02/2014 - Multa acumulada em R$ 600 mil é reduzia para R$ 25 mil
O valor da multa deve ser fixado com parcimônia, pois da mesma forma que serve para obrigar o réu a cumprir a obrigação, também não pode ser uma forma...

19/02/2014 - Redação contratual define natureza de cláusula take or pay
Repetidamente, nos primeiros meses do ano, a cobrança da cláusula “take or pay” motiva debate entre consumidores e fornecedores. Amplamente utiliza...

19/02/2014 - Administração deve obediência ao princípio da publicidade
Muito se tem de falado recentemente sobre a necessidade de que os julgamentos colegiados pelas Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal s...

18/02/2014 - Fusão de escritórios precisa valorizar similaridades
Trabalhando com estruturação de associações entre escritórios de advocacia há quase treze anos, já tivemos oportunidade de observar algumas dezenas de...

18/02/2014 - Advogado não precisa tomar nota do que é dito por cliente
A metodologia de trabalho de um advogado na Inglaterra quase fez com que ele tivesse de devolver metade dos honorários que recebeu. É que ele não tomo...

18/02/2014 - Recusa injusta de seguro saúde gera danos morais
A injusta recusa de cobertura de seguro saúde gera compensação dos danos morais. Isso porque, o fato agrava a situação de aflição psicológica do segur...

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27/06/2024 -


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Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...