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12/02/2014 - Lei Anticorrupção é a prova de que o crime não compensa
Ao ver o Brasil na 72ª posição do ranking de corrupção de 2013 da organização Transparência Internacional, atrás de países como Cuba, Costa Rica, Port...

12/02/2014 - Lei que permite cassar inscrição de empresa é questionável
O governo de São Paulo sancionou a Lei Estadual 15.315/2014, que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, do estabel...

11/02/2014 - Inversão do ônus da prova deve ocorer no despacho inicial
Muito se discute a respeito do momento da inversão do ônus da prova. Para alguns doutrinadores, tal inversão deve ser decretada no momento do julgamen...

11/02/2014 - Documento mostra decisões relatadas por Salomão em 2013
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou em seu site um levantamento das principais decisões de 2013 relatadas pelo ministro Luis Felipe Salomão....

11/02/2014 - Servidor celetista tem estabilidade no emprego
Servidor público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho tem estabilidade no emprego. A dispensa desses empregados, assim como o servidor estatu...

10/02/2014 - Empresa pode pagar dívida do Refis com crédito tributário
O contribuinte pode quitar parcelas do Refis da Crise com crédito tributário. Isso porque o Fisco não pode impor o modo de pagamento, devendo ser obse...

10/02/2014 - Decisão sobre limite de atuação do CNJ foi destaque
Por se tratar de um órgão de natureza administrativa, não compete ao Conselho Nacional de Justiça exercer controle de legalidade ou de constitucionali...

10/02/2014 - TJ-SP cancela protesto de certidão de dívida ativa
Na discussão pela possibilidade do protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa, os contribuintes receberam mais uma boa notícia do Tribunal de ...

06/02/2014 - Interromper contratação sem justificativa gera indenização
A lealdade e a lisura devem permear a relação entre empregador e empregado inclusive na fase pré-contratual. Nesse sentido, é abuso de direito frustra...

06/02/2014 - Cooperada que trabalha sob subordinação é empregada
A regularidade da constituição da sociedade cooperativa e da respectiva adesão do trabalhador como associado não exclui a configuração de relação empr...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...