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05/03/2014 - Novas autorizações para queimadas no PR seguem proibidas
O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) não deve conceder novas autorizações para a queima controlada da cana-de-açúcar ou nem renovar as já expedidas e...

05/03/2014 - Justiça autoriza despejo de empresa em recuperação judicial
A Justiça Federal de São Paulo autorizou o despejo proposto por um fundo imobiliário contra uma empresa em recuperação judicial. De acordo com a sente...

05/03/2014 - PEC quer reduzir IPTU para quem protege meio ambiente
O estímulo tributário à adoção de práticas responsáveis sob os aspectos ambiental e de sustentabilidade é fundamental para que o Brasil seja competiti...

28/02/2014 - Liminar assegura direito à meia-entrada no Sambódromo
A 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decidiu, em caráter liminar, que consumidores com direito à meia-entrada que tenham comprado ingressos com val...

28/02/2014 - Revisão de benefício não exige paralelismo das formas
Em julgamento de recurso especial que discutia o cancelamento de benefício previdenciário pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a 2ª Turma do Supe...

28/02/2014 - Direito à pensão por morte só vale depois de CF de 1988
Marido não inválido não tem direito à pensão por morte da esposa, caso o falecimento tenha ocorrido antes da Constituição Federal de 1988. Esse foi o ...

27/02/2014 - Medida Provisória 627 obriga antecipação “espontânea”
Mais uma vez os contribuintes se defrontam com a insegurança na tomada das suas decisões, com graves e onerosas consequências. É que a MP 627, publ...

27/02/2014 - Idec pede que análise de planos econômicos seja mantida
Nesta terça-feira (25/2), o Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor (Idec) pediu ao Supremo Tribunal Federal que não suspenda o julgamento das a...

27/02/2014 - Empresa pode monitorar e-mail corporativo de empregado
O monitoramento de e-mails por parte dos empregadores é prática cada vez mais comum no mundo empresarial e merece especial atenção da doutrina, sobret...

26/02/2014 - Desrespeito ao intervalo entre jornadas não é mera infração
O desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa. Isso porque a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I do Tri...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...