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26/02/2014 - Correção monetária do FGTS pela TR é inconstitucional
Mais duas liminares da Justiça paranaense garantiram a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação, e não pela Ta...

26/02/2014 - Divisão sobre expurgos desafia Justiça e economia
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal devem decidir em breve o que é pior para o Brasil: negar a poupadores preju...

25/02/2014 - Laudo de médico particular vale para aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na última semana, sentença que concedeu auxílio-doença por sete anos e aposentadoria por invalidez...

25/02/2014 - TST reduz valor de dano moral em recurso rejeitado
Mesmo nos casos em que o Recurso de Revista que pede a revisão da indenização por danos morais não é conhecido porque não preenche os requisitos de ad...

25/02/2014 - Sem acordo, greve dos Correios vai a julgamento
Representantes dos Correios e dos empregados não chegaram a acordo em audiência de conciliação promovida nesta segunda-feira (24/2) no Tribunal Superi...

24/02/2014 - Motorista que caiu de caminhão quebrado será indenizado
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) condenou a Construtora Odebrecht S/A ao pagamento de R$ 15 mil, a título de danos mo...

24/02/2014 - Xingar funcionário público não é sempre desacato
Quem xinga em tom de desabafo, diante de uma situação de emergência, não desacata funcionário público nem comete crime contra a honra. Com essa fundam...

24/02/2014 - Penhora de benefício não pode ser questionada pelo INSS
Ninguém pode pedir direito alheio em nome próprio, exceto quando autorizado por lei. Se não são respeitadas a possibilidade jurídica do pedido, a legi...

21/02/2014 - Empresa firma TAC que garante direitos a peões de rodeio
Uma empresa que promove rodeios firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Bauru, se comprometendo a formaliz...

21/02/2014 - Juiz perde aposentadoria por empregar “fantasmas”
O juiz é livre para apreciar as provas, atribuindo valor aos elementos que formaram sua convicção, sendo necessário demonstrar racionalmente o resulta...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...