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06/02/2014 - Hospital e seguradora indenizarão por repassar gasto a cliente
O plano de saúde não pode recusar o pagamento de materiais cirúrgicos recomendados pelo médico responsável pelo procedimento, deixando a despesa a car...

05/02/2014 - Banco deve indenizar por saque de notas falsas no exterior
O brasileiro que saca notas falsas em um caixa eletrônico no exterior pode ser indenizado se a instituição também opera em território brasileiro. Com ...

05/02/2014 - Casa de empregados perto de estábulos fere norma de saúde
A construção de moradias de empregados a menos de 50 metros das instalações de animais, mesmo feita em momento anterior à edição da Portaria 86/2005 d...

05/02/2014 - Empresa pode ser indenizada por dano de empregado
Em dezembro de 2013, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma empresa em buscar ser ressarcida por dano causado por um empregado du...

04/02/2014 - Fisco não precisa dizer quem acessou dados de contribuinte
O direito à informação, previsto na Constituição, não diz respeito a qualquer dado ou movimentação feita pela autoridade fiscal. Existem outras formas...

04/02/2014 - Taxa Referencial não tem se prestado para correção monetária
A Ação Revisional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) se destina a reparar os prejuízos ocasionados pela ausência e defasagem de correção ...

04/02/2014 - Comércio eletrônico deve ter tributação interestadual
O comércio virtual não pode ser enquadrado na regra da Constituição sobre alíquota interna em operações para outro estado (artigo 155,parágrafo 2º, in...

31/01/2014 - Viação deve indenizar por levar passageiro a outra cidade
A obrigação da empresa que vende passagem de ônibus a um passageiro é transportar o dono do bilhete e sua bagagem entre a origem e o destino na forma ...

31/01/2014 - Sindicatos cobram valor até 15 vezes maior que o devido
Os sindicatos, ao atualizarem os valores a serem recolhidos como contribuição sindical patronal, cobram até 15 vezes mais do que a quantia devida. Iss...

31/01/2014 - Julgamentos da Receita Federal serão abertos no RJ
A decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro desta quarta-feira (29/01), acolhendo em caráter liminar o Mandado de Segurança Coletivo interposto pel...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...