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14/01/2014 - Atraso na entrega de mercadoria é simples aborrecimento
O atraso em entrega de presente de Natal não gera dano moral. Além disso, para a 3ª Vara Cível de Brasília, a demora no atendimento não acarreta inden...

14/01/2014 - Alteração abrupta de contrato fere CDC, afirma juiz
Alterar desproporcionalmente os valores pactuados na renovação contratual, mesmo com a intenção de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, one...

14/01/2014 - Construtora com obra paralisada não pode anunciar, decide TJ-RJ
"A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço”, diz o parágrafo 3° do artigo 37 do Código...

13/01/2014 - Conselho profissional pode admitir sem concurso
Os conselhos regionais de fiscalização profissional, entidades autárquicas atípicas, que não exploram atividade econômica e desempenham função delegad...

13/01/2014 - TRT reduz indenização para evitar ganho de capital
Quando o valor da indenização por acidente de trabalho é definido com base na expectativa de vida do funcionário e deve ser pago em parcela única, é p...

13/01/2014 - Revendedora de cosméticos tem vínculo empregatício
Mesmo que a relação de trabalho seja supostamente autônoma ela pode se caracterizar pela subordinação jurídica do empregado, desde que esteja inserida...

10/01/2014 - Lei de Incentivo ao Esporte gera benefícios para patrocinadores
A Lei 11.438/06, de incentivo ao esporte, que está em vigor há sete anos, tem permitido que tanto pessoas físicas quanto jurídicas destinem parte do I...

10/01/2014 - Novo CPC inclui cota condominial em título extrajudicial
A cobrança da cota de condomínio é assunto polêmico, que provoca acalorados debates, já que envolve um desembolso mensal da contribuição de cada unida...

10/01/2014 - Seguradora terá de indenizar por mentir para evitar cobertura
A seguradora Porto Seguro terá de pagar indenização de 20 salários mínimos em danos morais a uma cliente por ter mentido para evitar cobrir as perdas ...

09/01/2014 - Advogado que não dá informações ao cliente deve indenizar
Considerando que o advogado deve esclarecer seu cliente sobre os limites de sua atuação, faltar com esse dever caracteriza ato ilícito, passível de in...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...