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20/01/2014 - Contratação de escritório sem licitação foi destaque
Não é preciso exigir licitação em serviços de natureza singular, com profissionais especializados. Por isso, escritório de advocacia especializado pod...

17/01/2014 - Ranking de empresas reclamadas é inconstitucional
Em 17 de janeiro de 2014, entrará em vigor no estado de São Paulo a Lei 15.248/2013, que dispõe sobre a divulgação do ranking dos fornecedores mais re...

17/01/2014 - Google responde por quebra de privacidade no Reino Unido
O Google terá de se explicar aos tribunais britânicos no mais recente escândalo de quebra de privacidade. A Justiça da Inglaterra considerou que, mesm...

17/01/2014 - Escola não pode cobrar por material de uso coletivo
As festas de final de ano passaram e as férias escolares estão caminhando para o final. Hora de pais e responsáveis preocuparem-se com os gastos que l...

16/01/2014 - Limitação à propaganda eleitoral na internet é exceção
O Congresso Nacional e a Justiça Eleitoral têm sido confrontados com as novas realidades que a internet introduz na propaganda eleitoral, de modo que ...

16/01/2014 - Lei Anticorrupção vai cobrar postura ética do setor privado
[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quarta-feira (15/1)] A sanção da Lei Anticorrupção pela presidente Dilma Rousseff ...

16/01/2014 - Marco da mineração gera questões ao permitir desapropriação
Recentemente foi apresentado parecer substitutivo ao Projeto de Lei n° 37 de 2011, propondo um novo marco para o setor mineral, contemplando uma série...

15/01/2014 - Justiça homologa plano de recuperação judicial da Mabe
Aprovado pela maioria dos credores durante audiência que ocorreu em outubro de 2013, o plano de recuperação judicial da Mabe foi homologado pela juíza...

15/01/2014 - EUA ampliam proteção a multinacionais estrangeiras no país
Uma velha lei americana, que já foi muito conceituada em todo o mundo por permitir a estrangeiros processar, nos EUA, empresas multinacionais envolvid...

15/01/2014 - Há uma carga hipócrita nos que pedem igualdade
“Juristas de redes sociais” têm escancarado seus versos sobre a decisão da Justiça de proibir certa voltinha agendada por algumas dezenas — falam em c...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...