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09/10/2012 - Fiscalização do empregador x intimidade do empregado
E mpresas podem fiscalizar computadores e e-mails corporativos, desde que haja proibição expressa, em regulamento, da utilização para uso pessoal. Ent...

08/10/2012 - Liberdade de comunicação das decisões judiciais
A Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, é chamada pelos operadores do Direito de “A Emenda da Reforma do Judiciário”. Mas, uma leitura ...

08/10/2012 - Correção de valores do IR não pode ser ignorada
“A história da civilização cabe dentro da história do fisco. Grandes convulsões sociais, como a revolução francesa, tiveram como verdadeira causa as i...

08/10/2012 - Beneficiário Efetivo dos rendimentos da tributação
Acerca da origem do termo “beneficiário efetivo”, importante lição nos ensina Alberto Xavier: “A expressão beneficiário efetivo, desconhecida da ge...

08/10/2012 - TST adota dia remunerado em cálculo de salário hora
Vamos começar pelo básico e pelo começo. Inclusive considerando o fato de que a intenção do presente texto é abordar o seu objeto de análise, em termo...

05/10/2012 - Base de cálculo e a alíquota do ISS sobre os serviços notariais e de registro
Ementa: Direito Tributário Municipal. ISS. Base de cálculo e a alíquota da tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os serviços notariais e de...

05/10/2012 - A política da flexibilização da CLT
Inicialmente não devemos olvidar que os direitos laborais, foram conquistados através de inúmeras lutas pela classe operaria em prol de seus direitos ...

05/10/2012 - Cuidado empresário!
E mpresários devem tomar cuidado no momento de dispensar um empregado, pois a dispensa sem justa causa pode gerar estabilidade. É isso mesmo! O novo p...

05/10/2012 - Subsídio: entre o mito e a realidade
A coexistência das verbas remuneratórias com as verbas indenizatórias tem sido alvo de um tipo dissimulado de tabu, como se os magistrados e os membro...

04/10/2012 - A glosa dos créditos de ICMS em São Paulo
Segundo artigo 155, § 2º, I, da Constituição Federal, o ICMS é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante recolhi...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...