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04/10/2012 - Os paradoxos do Direito Penal Tributário brasileiro
“O Antigo Regime está inteiro aí: uma regra rígida, uma prática mole; assim é o seu caráter.” Com as devidas adaptações, a crítica de Tocqueville c...

04/10/2012 - TST legisla ao estender garantias a acidentado e gestante
O Tribunal Superior do Trabalho ao modificar o teor das Súmulas 244 e 378 incluindo os novos incisos III, o fez para reconhecer o direito à estabilida...

04/10/2012 - O prazo prescricional para cobrança da multa administrativa e a jurisprudência do STJ
Na ausência de lei específica a ditar o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de multa de natureza administrativa, o STJ firmou o ...

03/10/2012 - A responsabilidade tributária de terceiros
RESUMO: O artigo em estudo propõe-se a delinear, sem pretensão de esgotar um assunto de tão relevante complexidade, os vários aspectos referentes à re...

03/10/2012 - EIRELI - A empresa individual e sua adequação ao contexto do Direito Empresarial
Com o advento da Lei 12.441/2011, o legislador infraconstitucional inseriu no ordenamento jurídico pátrio, especificamente no Código Civil Brasileiro,...

03/10/2012 - O Princípio da Unicidade Sindical
RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo fazer um breve estudo sobre o princípio da unicidade sindical. É através do sindicato que o trabalhador...

03/10/2012 - Prescrição e decadência. A adoção pelo Código Civil do critério científico do professor Agnelo Amorim Filho para distinguir tais institutos Lucio Ferreira Guedes
Sob o fundamento de proporcionar segurança às relações jurídicas e à paz pública, a prescrição e a decadência surgiram no intuito de impedir que o tit...

03/10/2012 - Da cobrança de juros antes da entrega do empreendimento.
O ônus para a construção deve ser suportado pelos compradores, razão pela qual é autorizada a remuneração do capital investido por meio da cobrança de...

02/10/2012 - O PIS e a COFINS das instituições financeiras: perspectivas e expectativas do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 400.479 e 609.096
A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS/COFINS já está pacificada no STF, mas a discussão quanto ao alcance da incidência do PI...

02/10/2012 - Rescisão no contrato de trabalho do empregado preso
Quando o empregado é preso, o contrato de trabalho fica suspenso, podendo ser rescindido pelo empregador, ficando a critério deste a modalidade a ser ...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...