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18/09/2012 - Imunidade é coisa séria, não se pode brincar com isso
Num Estado democrático de Direito não basta que a Constituição seja observada. Tão importante quanto isso é que ela seja cumprida tal como está escrit...

18/09/2012 - TST altera jurisprudência e empresas terão de se adaptar
O Tribunal Superior do Trabalho, dia 14 de setembro, alterou parte da jurisprudência uniformizada e transformou algumas Orientações Jurisprudenciais e...

17/09/2012 - Importação de veículos e redução de até 50% da tributação
Pela não-cumulatividade do IPI, é possível a desoneração da incidência deste tributo nos casos de importação de veículo automotor novo, por pessoa fís...

17/09/2012 - Restituição da comissão por inadimplência é ato abusivo
O mercado de seguros brasileiro cresce de forma impressionante, somente em 2011, as seguradoras brasileiras faturaram cerca de 105 bilhões de reais, v...

17/09/2012 - STJ não pode tratar só de casos midiáticos
Recentemente, em razão de declarações proferidas por ministro do Superior Tribunal de Justiça, a mídia passou a comentar a proposta de emenda constitu...

14/09/2012 - COFINS e PIS: unificação
É preciso verificar o que está por trás dessa tão falada unificação, antes de aplaudi-la sob o argumento de que simplifica o recolhimento dessas duas ...

14/09/2012 - Solução para a infraestrutura não pode partir só do Estado
Reveste-se da maior importância social, econômica e política a recente decisão governamental de instaurar a parceria entre o Estado e a iniciativa pri...

14/09/2012 - É preciso estar aberto para o novo e esquecer os vícios
Quando os livros de História do futuro falarem sobre as Eras pelas quais a humanidade já passou, ninguém tem a menor dúvida de que a recente década de...

13/09/2012 - Juros de mora e correção monetária nas ações de repetição de indébito
A Lei 11.960/2009, apesar de ser mais recente que a Lei 9.250/95, é genérica. Essa última trata do tema de forma específica, devendo ser aplicada aos ...

13/09/2012 - Uma nova Justiça criada pela conciliação e a mediação
Um país formado por instituições públicas que conhecem e, melhor ainda, respeitam seu Direito Positivo, particularmente sua Constituição Federal, e at...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...