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06/09/2012 - Medidas de defesa comercial
Invariavelmente, os países têm interesse e exercem pressão pela liberalização comercial por parte dos outros, porém, todos relutam em remover ou reduz...

06/09/2012 - Fisco usa atos de polícia para aumentar taxas
Mesmo tendo erigido as contribuições em espécie tributária autônoma[1], o Supremo Tribunal Federal cuidou de despojá-las de qualquer singularidade que...

05/09/2012 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais
A Lei nº 12.441/2011 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídi...

05/09/2012 - A (in)justiça fiscal e a (in)segurança tributária na dinâmica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
A dinâmica jurisprudencial do STF tem favorecido a um sistema jurídico-constitucional tributário justo? O STF tem declarado inconstitucionais os tribu...

05/09/2012 - STF rejeita imunidade tributária para maçonaria
A maçonaria não é uma religião. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal rejeitou recurso de uma loja maçônica do Rio Grande do Sul que pedia...

04/09/2012 - Importação de veículos tem redução de 50% de tributos
A política fiscal adotada pelo Governo Federal para aumentar a competitividade da indústria automobilística nacional em virtude da então valorização d...

04/09/2012 - Projeto aumenta poder de acordos coletivos trabalhistas
A Consolidação das Leis do Trabalho é uma faca de dois gumes: ao mesmo tempo em que fixa patamares básicos para regular a relação entre patrões e empr...

04/09/2012 - O contribuinte brasileiro é otário mesmo?
Reportagem publicada em uma revista norte-americana demonstrou que o consumidor brasileiro paga por um automóvel importado muito mais do que ele vale ...

03/09/2012 - Empresa deve pagar por cobrança em endereço errado
O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação a uma empresa que enviou cobranças para o endereço errado e, ao não receber os pagamentos, negativ...

03/09/2012 - Os efeitos práticos da decisão do STF quanto ao prazo para a repetição de indébito no RE 566.621
Para ações ajuizadas depois de 8 de junho de 2005, o prazo de repetição é de 5 anos. Para ações ajuizadas até a mencionada data, permanece o prazo de ...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...