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24/09/2012 - É preciso comprovar a pobreza na "Justiça gratuita"
A “Justiça gratuita” concedida pelo juiz é apenas uma decisão provisória, a qual dispensa o requerente de adiantar as custas para facilitar o acesso a...

24/09/2012 - Estudando coisas que ninguém quer fazer
O presidente Lula mandou ao Congresso duas propostas de reforma tributária, uma para cada um de seus mandatos, mas, ao que parece, nenhuma delas era p...

21/09/2012 - Lei 12.715 flexibiliza regras para debêntures incentivadas
Para fomentar o crédito privado de longo prazo a empresas nacionais com projetos de investimento e infraestrutura, o governo brasileiro promulgou, em ...

21/09/2012 - Prática de gestão deve ser monitorada para não se perder
O relacionamento entre departamento jurídico e escritório de advocacia, terceirizados, é sempre tema constante nos ambientes deste segmento; a propost...

20/09/2012 - Valores de materiais de obra podem ser abatidos no ISS
As empresas de construção civil não têm o direito de deduzir da base de cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviços) os valores das mercadorias utilizados ...

20/09/2012 - Choque de gestão no Judiciário é urgente
Os veículos de comunicação noticiaram no mês de abril uma verdadeira queda de braço entre o governo federal e os bancos sobre a questão dos juros prat...

19/09/2012 - Substituição tributária e Simples não podem conviver
Tributo bom é tributo baixo e de reduzida complexidade. Se puder ser antigo, cujas regras já tenham sido por todos assimiladas e compreendidas, tanto ...

19/09/2012 - Transação comercial internacional exige cuidado extra
No mundo atual o termo globalização passou a ser conhecido como universalização. Os países já não possuem mais fronteiras e os mercados internacionais...

19/09/2012 - Imunidade tributária e a nova hermenêutica constitucional
Juntamente com outros grandes temas, deve ir à pauta do Supremo Tribunal Federal, após o término da Ação Penal 470, o julgamento da imunidade tributár...

18/09/2012 - Não há consenso sobre ICMS no transporte de cargas
Existem pouquíssimos consensos entre Tribunais, Fisco e empresários acerca de como se deve tributar essa atividade no âmbito do ICMS 1. Introdução ...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...