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13/09/2012 - A segurança jurídica do sistema de tributação
Diante do estado de insegurança permanente, que se verifica na aplicação do Direito Tributário, desvela-se a importância de uma teoria da segurança ju...

12/09/2012 - Ainda é cedo para unificar decisões sobre teletrabalho
O teletrabalho voltou aos holofotes no Poder Judiciário brasileiro. Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estão se reunindo para discutir o...

12/09/2012 - É grande o impacto da burocracia fiscal na competitividade
Vivemos em um Estado social, bancado por um Estado fiscal, mas o primeiro já não garante o básico para população (saúde, educação e segurança) e o seg...

12/09/2012 - É abusiva multa em contrato se cliente desiste da ação
É abusiva e leonina a cláusula de contrato de honorários que prevê multa em caso de desistência de separação judicial, se a ação não chegou a tomar co...

11/09/2012 - Receita Federal cria nova obrigação para os contribuintes
Se há um consenso sobre a tributação no Brasil é de que temos um sistema complexo e que os contribuintes estão cada vez mais sobrecarregados por dever...

11/09/2012 - Renegar HC no STJ é limitar instrumento processual
Os Embargos de divergência junto ao STJ traduzem importância ímpar para o sistema jurídico brasileiro, qual seja a uniformização de jurisprudência ent...

11/09/2012 - Tributo de lei viciada deve ser restituído
Nos dias 28 a 29 de agosto deste ano corrente tiveram curso na capital da República sessões de julgamentos da composição plenária da Câmara Superior d...

10/09/2012 - Empresas não devem fazer cobranças em redes sociais
A localização de clientes inadimplentes se tornou mais fácil com a onda das redes sociais no Brasil — o segundo no ranking mundial de acesso. Dados do...

10/09/2012 - Contrabando de remédio não é bagatela, decide TRF-4
O princípio da insignificância não pode ser aplicado nos casos de contrabando de medicamentos, já que a conduta traz prejuízos efetivos à saúde públic...

10/09/2012 - Já está na hora de o fisco evitar encrencas
Todos os brasileiros que querem a conquista da justiça tributária tem enfrentado situações absurdas em todos os níveis de fiscalização. Pouca diferenç...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...