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03/09/2012 - A imunidade do ITBI sobre transferência de imóveis para pessoa jurídica em realização de capital X o entendimento dos municípios e posição jurisprudencial (TJPR, STJ e STF)
A Constituição e o CTN são claros em relação às hipóteses de aplicação da imunidade, sendo fator decisivo a caracterização da preponderância das ativi...

31/08/2012 - A importância do acordo coletivo de trabalho entre empregador e empregados
O acordo coletivo de trabalho possibilita às partes a pactuação de regras que não têm previsão direta nas leis e que não podem ser celebradas em contr...

31/08/2012 - Regime não-cumulativo não evita tributação em cascata
Nas palavras de José Eduardo Soares Melo, a não-cumulatividade tributária é um princípio jurídico constitucional. É um comando normativo repleto de va...

31/08/2012 - Está na hora de se instituir a licença natalidade
Quem pariu que embale. Este é um antigo ditado que atribuiu exclusivamente à mãe todos os encargos com relação ao filho. Afinal, antes era assim. A...

30/08/2012 - STF deve decidir sobre interrupção de prescrição fiscal
Há pouco mais de dois anos, em decisão do então ministro do STJ Luiz Fux, foi afetado à 1ª Seção daquela Corte o julgamento do Resp 1.120.295/SP, na s...

30/08/2012 - Internet amplia meios de busca de provas em ação judicial
A internet e suas ferramentas, como redes sociais, sites de relacionamentos, chats etc., ampliaram o meio de busca de prova, no Direito como um todo, ...

30/08/2012 - Gestante tem garantia de emprego durante experiência
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, admitiu a existência de repercussão geral em um recurso oriundo do estado de Santa Catarina, onde fo...

29/08/2012 - Pode o sócio minoritário em uma sociedade limitada se retirar do quadro social sem a respectiva alteração do contrato social?
A legislação é clara ao não condicionar a retirada de qualquer sócio do quadro social da sociedade limitada à respectiva alteração do contrato social,...

29/08/2012 - Cooperativas de trabalho: gênese ou renascimento?
Para evitar a desvirtuação das cooperativas de trabalho de serviços, o legislador incluiu a multa no valor de R$ 500 por trabalhador prejudicado, pode...

29/08/2012 - Retorno às tradições no julgamento do Plano Verão
Há alguns meses tive a honra de ser convidado pelos ilustres colegas e professores tributaristas mineiros Valter Lobato e Márcio Lima para proferir au...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...