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16/08/2012 - Tributação de serviços de impressão e embalagens
A separação das espécies dos impostos entre as unidades do federalismo é uma decorrência da repartição constitucional de competências, mas também fato...

16/08/2012 - Suspensão de direito societário é mecanismo protetor
Pode um sócio praticar, ativa e conscientemente, atos contrários ao interesse da sociedade de que faça parte, causando-lhe prejuízos? Óbvio que não. T...

15/08/2012 - Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Direito do Trabalho
Qual a norma subsidiária a ser aplicada para suprir a omissão da Consolidação das Leis do Trabalho? A regra do Código Civil ou a regra do Código de De...

15/08/2012 - Estado não é responsável por demora da Justiça
A morosidade judicial não dá margem à responsabilidade civil do Estado, a não ser que se prove que o magistrado tenha sido negligente na apuração do p...

15/08/2012 - Reembolso de despesas não pode ser tributado
Com o aquecimento da atividade econômica internacional no Brasil, o reembolso de despesas é um tema que vem ganhando cada vez mais relevância, seja pe...

14/08/2012 - Aspectos (in)constitucionais das limitações à privacidade e à intimidade do trabalhador no ambiente de trabalho
Intimidade e privacidade do empregado somente podem ser sobrepujadas quando houver interesse maior que o justifique. Do contrário, tais direitos não s...

14/08/2012 - Cadastro positivo e cadastro negativo de crédito
Os órgãos de proteção ao crédito prestam um serviço muito importante para o comércio em geral, e por consequência para a economia do país. Não é à toa...

13/08/2012 - Justiça do Trabalho faz bem a lição de casa
À primeira vista, o dado causa impacto: em 2011 chegaram às prateleiras da Justiça do Trabalho 3.069.489 processos, dos quais 3.016.219 foram julgados...

13/08/2012 - A esquizofrenia fiscalista e a burocracia delirante
O que vemos hoje na execução e administração de serviços tributários das empresas permite-nos concluir que os contribuintes ainda estão muito longe de...

10/08/2012 - TIT firma entendimento sobre documentos inidôneos e créditos de ICMS
Em relação às operações com circulação de mercadorias, a Fazenda Pública intensificou a fiscalização da emissão de documentos fiscais inidôneos, efetu...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...