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02/10/2012 - Breves considerações a respeito dos instrumentos jurídicos para a restauração de imóveis urbanos tombados
Os montantes recolhidos ao fundo de interesses difusos podem ser utilizados para a restauração e preservação de bens protegidos pelo tombamento. Os...

02/10/2012 - A penhora de recebíveis de cartão de crédito
Os valores recebíveis por venda via cartão de crédito não se equiparam à quantia em dinheiro disponível no caixa da empresa. Sujeitá-los à penhora é u...

02/10/2012 - A defesa em juízo dos adicionais de insalubridade e periculosidade
Há situações tão evidentes quanto ao resultado da perícia que a reclamada nem deveria se submeter à sucumbência, mas realizar acordo quanto ao pleito ...

01/10/2012 - Isenções e o princípio da isonomia tributária
As isenções casuísticas que são frequentes na legislação tributária são inconstitucionais, por afronta ao princípio de isonomia. Sumário: 1 Intro...

01/10/2012 - Fato gerador da contribuição previdenciária exequível na Justiça do Trabalho
O fato gerador da contribuição previdenciária sempre foi a prestação do serviço, por ser este o único fato capaz de, ao mesmo tempo, dar causa a remun...

01/10/2012 - Certidão positiva com efeito de negativa mediante oferecimento de caução
Na hipótese de não ajuizamento da execução fiscal, nada impede o sujeito passivo de ajuizar medida cautelar para garantir o débito e obter a certidão ...

01/10/2012 - Da quitação quanto ao extinto contrato de trabalho
A estipulação de quitação, com utilização da expressão "extinto contrato de trabalho", abrange quaisquer créditos derivados do contrato de trabalho ma...

28/09/2012 - Reflexões sobre a lei do aviso-prévio
No último dia 11 de outubro de 2011, a Presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que modifica o tempo do aviso-prévio de 30 para 90 dias. Muitos levan...

28/09/2012 - Contribuição
Inicialmente, apesar de não agregar a nossos conceitos nenhum fato novo, se mostra necessária a introdução de algumas noções preliminares acerca do as...

28/09/2012 - Imunidade e Isenção tributária
Para definir o que vem a ser imunidade tomaremos as preciosas lições do mestre Hugo de Brito Machado que ensina que imunidade é o obstáculo criado por...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...