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11/10/2012 - A cessão total da empresa após a falência: atualidade e perspectivas sob o ponto de vista tributário
A atual legislação tributária não permite a cessão de uma empresa sem o seu passivo tributário após a declaração de falência do empresário, isto quer ...

11/10/2012 - Acordo de acionistas: aspectos práticos e teóricos
O acordo de acionistas regula os procedimentos de voto, venda de ações, administração e alienação da sociedade, dentre outros aspectos que são de vita...

11/10/2012 - Entendendo a exceção de pré-executividade
A vantagem da exceção de pré-excecutividade, no atual regime da execução no CPC, é a prescindibilidade do pagamento de custas e a informalidade. Mas o...

10/10/2012 - A importância do contrato social para a empresa e seus sócios
Ainda que a lei não determine como obrigatórias, existem inúmeras questões que podem e devem ser regradas pelo contrato social. Atualmente existe...

10/10/2012 - As antinomias aparentes no direito
As antinomias aparentes são os conflitos de normas ocorridos durante o processo de interpretação e que podem ser solucionados através da aplicação dos...

10/10/2012 - A inserção dos profissionais liberais na estrutura de representação sindical brasileira
A CLT estabelece que o profissional liberal pode recolher o valor da contribuição sindical para o sindicato de profissionais liberais. Caso não o faça...

10/10/2012 - Seguro Desemprego com mais oportunidade para o trabalhador
Por muitos anos o trabalhador que era demitido sem justa causa, encaminhava sua solicitação de Seguro Desemprego e ao término do benefício este trabal...

09/10/2012 - ICMS: tributação de lubrificantes em operação interestadual
Abordaremos neste artigo o regime de substituição tributária do ICMS na saída de lubrificantes para outros Estados, enfocando especificamente a peculi...

09/10/2012 - A recuperação de créditos de ICMS e a dívida pública
Tenho a nítida percepção de que a dívida pública brasileira é maior do que a contabilizada e controlada pelos órgãos públicos, tais como a Secretaria ...

09/10/2012 - Técnica deve ser indenizada por lavar uniforme
O empregador tem a obrigação de bancar o custo de lavagem dos uniformes de trabalho dos seus empregados. Afinal, não se admite a transferência das des...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...