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17/10/2012 - Competência para (des)autorizar o trabalho infantil
Enfim, o que pode fazer um homem válido e na força da idade, não será equitativo exigi-lo duma mulher ou duma criança. Especialmente a infância, — e i...

16/10/2012 - Brasil é o que mais atazana empresas com tributos
Desde que o Banco Mundial iniciou, em 2005, uma comparação internacional do tempo gasto em cada país com o pagamento de impostos, o Brasil permanece c...

16/10/2012 - O Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho
A partir de 1º de novembro de 2012 os empregadores deverão se valer do novo modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT). Conforme P...

16/10/2012 - Faltas não relacionadas ao trabalho: violação à privacidade e intimidade do empregado
O poder disciplinar do empregador é limitado pela proteção à intimidade e privacidade do empregado, o que impõe o reconhecimento de que diversas falta...

16/10/2012 - O ajuizamento da execução fiscal como marco interruptivo da prescrição
O ajuizamento da execução fiscal é um marco interruptivo da prescrição tributária que não está previsto no art. 174 do CTN, mas surge da interpretação...

15/10/2012 - Das provas no processo trabalhista
Provar significa formar a convicção do juiz sobre a existência ou não de fatos relevantes no processo. É o conjunto de motivos produtores da certeza. ...

15/10/2012 - Juiz não deve autorizar trabalho antes dos 14 anos
Convivemos ainda em nosso país com a chaga social do trabalho infantil. Apurou o IBGE, no Censo de 2010, que temos mais de 4,5 milhões de crianças uti...

15/10/2012 - Novos riscos para empresas nas contratações temporárias
Com a proximidade do final de ano e o acréscimo de serviços em vários ramos da economia, inúmeros empregadores começam a preparar a contratação de emp...

15/10/2012 - Por um sistema tributário eficiente, prático e justo
Em recente evento promovido pelo jornal O Estado de S.Paulo, o ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, teria dito que “a reforma tributária já c...

11/10/2012 - A participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas
O direito à participação nos lucros ou resultados está previsto na Constituição de 1988, em seu artigo 7º, inciso, XI. Antes da regulamentação por Lei...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...