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31/10/2012 - Incidência do ISS nas atividades bancárias
É comum encontrar municípios tributando o ISS sobre alguns serviços prestados por instituições financeiras, tais como Tarifa de Abertura de Crédito – ...

31/10/2012 - Sistema de ICMS é o algoz do nosso desenvolvimento
Nelson Rodrigues tem uma frase primorosa e que bem representa nossas circunstâncias: “O subdesenvolvimento é uma obra de séculos.” Diante das variaçõe...

31/10/2012 - Jurisprudência do ICMS obriga a dupla restituição
Ao pronunciar-se sobre a controvérsia inaugurada nas instâncias ordinárias acerca da admissibilidade da inclusão na base de cálculo do ICMS do valor c...

30/10/2012 - Maçonaria tem direito a imunidade tributária
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, negou a uma loja maçônica o direito de gozar de imunidade tributária (RE 562.351/RS). ...

30/10/2012 - Desmistificando o lucro real no IRPJ
Muitas empresas que podem optar pelo lucro presumido temem experimentar crescimento expressivo que as obrigue, dado ao novo patamar de faturamento, a ...

30/10/2012 - Quando não se decide conforme a lei, não há Justiça
Em uma das primeiras colunas desta série, publicada em 25 de julho de 2011 (clique aqui para ler), trouxemos aos leitores nossas preocupações face aos...

30/10/2012 - Os limites humanos da dignidade da pessoa humana
Começo por uma pergunta: Existe algo em Direito que possa dizer-se absoluto? Dito de outro modo: Há algum princípio de justiça absoluta no Direito? É ...

29/10/2012 - Em termos fiscais, 2013 promete ser bastante agitado
Com o objetivo de ampliar as regras do Plano Brasil Maior, foram publicadas importantes normas: a Lei 12.715, resultado da conversão em lei da Medida ...

29/10/2012 - Substituição tributária do ICMS no RJ é ilegal
O polêmico e questionado instituto da substituição tributária acabou se difundindo nas legislações fiscais de ICMS dos diferentes estados. Hoje, mais ...

29/10/2012 - A farsa da democracia tributária
“O Estado não tem poderes divinos (...), tudo o que ele pode fazer é tirar de um e dar para outro. Nesse processo, diga-se de passagem, há um custo, p...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...