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09/11/2012 - TRT gaúcho não acolhe suspeição de juiz trabalhista
Com bases nas disposições dos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil (CPC) e no artigo 801 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a 5ª Tur...

08/11/2012 - Consumação mínima: Incidência de ISS
1. Hodiernamente, indaga-se a respeito da incidência ou não de ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre a consumação mínima para ingresso em estabelecimento...

08/11/2012 - Sujeição passiva indireta na cobrança do ISSQN
Escrito por Mario Henrique Ribeiro Suzigan I – Sobre o ISSQN O ISSQN é um imposto municipal com previsão constitucional no art. 156, III, e emoldu...

08/11/2012 - Uma crítica à quebra do sigilo bancário
O artigo 5o da Constituição Federal, em seu inciso XII, estabelece que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de d...

08/11/2012 - A hipossuficiência fictícia do trabalhador como instrumento para obtenção de proveito econômico
As condenações trabalhistas ainda encaram o trabalhador como explorado e enganado pelo empregador, o que acaba por tornar a “indústria das verbas resc...

07/11/2012 - ADI nº 4568: a atuação da AGU na defesa da Lei nº 12.382/2011.
A Advocacia-Geral da União sustentou que a lei combatida trouxe tanto os elementos essenciais para a determinação do valor do salário mínimo, como tam...

07/11/2012 - Uma brevíssima análise acerca da mudança de rumo na jurisprudência pátria em relação à estabilidade das gestantes
A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Até pouco tempo...

07/11/2012 - Decreto nº 7.689/2012 e as hipóteses de delegação da competência para aprovação de diárias e passagens no Poder Executivo federal
O objetivo é limitar o número de servidores detentores de poderes para autorizar diárias e passagens, permitindo, assim, a diminuição dos gastos públi...

07/11/2012 - Decisões refletem mal-estar atávico face aos juros
Nummus nummum parere non potest (o dinheiro não pode gerar dinheiro). Baseada neste lema, de inspiração anterior à sua própria fundação, a Igreja Cató...

06/11/2012 - Majoração do imposto de importação
Com o fito de fortalecer o parque nacional o governo anunciou a elevação de alíquotas do imposto de importação de vários produtos que vão desde produt...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...