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29/10/2012 - Salário mínimo deve ser base de cálculo de adicional
Está muito difícil entender a motivação do adendo à Súmula 228 do Tribunal Superior do Trablaho, introduzida pela Resolução Administrativa do TST 185/...

26/10/2012 - Nova redação da Súmula 228 do TST: adicional de insalubridade
Enquanto não houver lei que discipline a base de cálculo do adicional de insalubridade e da sua atualização; enquanto não revista ou cancelada a súmul...

26/10/2012 - Novas resoluções sobre ICMS beneficiam contribuinte
Desde 16 de outubro deste ano, o contribuinte paulista submete-se a novas e mais benéficas regras para o regime de parcelamento dos débitos fiscais re...

26/10/2012 - Função social da empresa é valor e não norma jurídica
Algumas expressões no Direito funcionam como verdadeiros “abre-te Sésamo”, eis que têm sido utilizadas para justificar dos mais variados e contraditór...

26/10/2012 - Impera no BR um ambiente de hostilidade para quem produz
As micro e pequenas empresas são responsáveis por aproximadamente 70% dos postos de trabalho com carteira assinada gerados no Brasil. Nesse universo, ...

25/10/2012 - O novo aviso prévio e os artigos 487 e 488 da CLT
O fato de o empregado passar a usufruir aviso prévio proporcional de, no mínimo, 30 dias não retira o direito de faltar ao serviço, sem prejuízo da re...

25/10/2012 - Responsabilidade por infrações e denúncia espontânea.
Breves considerações acerca dos artigos 136 a 138 do Código Tributário Nacional A notificação por parte da autoridade administrativa sobre apuração...

25/10/2012 - O que o Tribunal Superior do Trabalho pretende sinalizar com a nova redação da Súmula 428?
A súmula que trata da concessão de sobreaviso vem sendo aplicada de formas diferentes pelo TST, que ora mantém o critério da restrição de locomoção, o...

24/10/2012 - ICMS - serviços concedidos - repetição - legitimidade - oscilação jurisprudencial
O STJ entendeu que o ICMS somente pode incidir sobre a energia consumida, e não sobre a demanda reservada. Contudo, a concessão de legitimidade ativa ...

24/10/2012 - TCU limita a arbitragem e dá um passo e meio para trás
O Brasil já é mundialmente conhecido na comunidade internacional por seus imbróglios em matéria regulatória, o que vem impactando constante e negativa...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...