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24/10/2012 - O papel do Carf na defesa do princípio da legalidade
Entre os dias 30 de setembro e 5 de outubro realizou-se em Dublin, na Irlanda, a Conferência Anual da International Bar Association (IBA), um congress...

24/10/2012 - Penhora online desbanca princípio da menor onerosidade
Quando se trata de Direito, os chamados “princípios” servem como regras gerais, bases para decisões abstratas. Decisões judiciais favoráveis ao fisco,...

23/10/2012 - COMO RECUPERAR CRÉDITOS DA COFINS E DO PIS NAS INDÚSTRIAS
COMO RECUPERAR CRÉDITOS DA COFINS E DO PIS NAS INDÚSTRIAS RESUMO: Com intenção de desonerar as exportações as Contribuições ao PIS e à COFINS ...

23/10/2012 - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
O contrato de trabalho distingue-se de vários outros contratos de natureza civil por haver necessariamente a participação de uma pessoa física como em...

23/10/2012 - Disputa por ICMS na base da Cofins reacende na Justiça
Uma das últimas grandes batalhas tributárias no Judiciário, a queda de braço sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins começa a r...

23/10/2012 - A parte "menos nobre" da Justiça é a mais eficiente
A jornalista da Folha de S.Paulo Eliane Cantanhêde fez referência elogiosa a três mulheres que vêm se distinguindo no momento atual: Eliana Calmon e d...

22/10/2012 - A sentença no processo trabalhista e seus efeitos
Art. 162 CPC os atos do juiz são: sentença, decisões interlocutórias e despachos. No Processo do trabalho, para a decisão interlocutória não há cabim...

22/10/2012 - Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho
É sedimentado na jurisprudência, o entendimento que os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, são cabíveis apenas quando a parte esteja ass...

22/10/2012 - Nenhum sistema tributário pode gerar privilégios
Se todos queremos justiça tributária, somos obrigados a alterar as regras constitucionais que ainda asseguram privilégios às entidades religiosas, que...

22/10/2012 - Trabalho forçado é ilícito trabalhista ou penal?
Após mais de 10 anos em tramitação no Congresso Nacional, em maio de 2012 a “PEC do Trabalho Forçado” (438/2001) foi aprovada em segundo turno. Amplia...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...