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22/11/2012 - Temas tributários ficaram parados no STF em 2012
Está a se despedir o ano forense e administrativo de 2012, acena-nos 2013. Após frustrações, muitas são as expectativas depositadas na seara tribut...

21/11/2012 - A tributação como vetor do desenvolvimento sustentável
O poder constituinte derivado alterou a natureza estritamente fiscal do IPVA, passando a admitir a aplicação de alíquotas diferenciadas em função do t...

21/11/2012 - Porque o TRF 3ª Região excluiu o ISS da base de cálculo da COFINS
A discussão é estimada em quase R$ 90 bilhões, pela PGFN. Trata-se de mais um “esqueleto tributário” criado pela morosidade do STF ao se alinhar aos i...

21/11/2012 - Não há segurança jurídica sem decisões estáveis
Qualquer consultor em matéria tributária, entre dezembro de 2002 e outubro de 2009, quando indagado por clientes se uma pessoa jurídica, no período ba...

21/11/2012 - É lícito igualar o valor da cautelar ao da ação principal?
Com o encerramento da fase administrativa dos processos tributários administrativos, tem se tornado cada vez mais comum que a Fazenda Pública, em ques...

20/11/2012 - Onde sobram servidores, não se faz concurso
Nós que lutamos pela justiça tributária não nos incomodamos apenas com a carga excessiva, a burocracia tresloucada e a absurda insegurança jurídica qu...

20/11/2012 - ICMS de 4% pode forçar migração da indústria
Com a proximidade da data de entrada em vigor da resolução do Senado Federal 13/2012, que fixou em 4% a alíquota para cálculo do ICMS nas operações in...

20/11/2012 - Não incidem juros sobre multa por dívida tributária
Não incidem juros sobre o valor da multa de ofício, cobrada quando o contribuinte não declara e não paga o seu débito tributário e o Fisco tem de apur...

20/11/2012 - Poupança de 40 salários mínimos: mínimo existencial?
Recentemente, veio à baila discussão, no Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil, ...

19/11/2012 - O CADIN como instrumento alternativo de cobrança dos créditos da Administração Pública Federal
A cobrança dos créditos de baixo valor por meio do efetivo uso do CADIN é fundamental para o caráter educativo da cobrança, especialmente para os caso...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...